“Na sua essência, esta proposta de Decreto Legislativo Regional visa a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 do prazo do contrato de concessão da exploração da Zona de Jogo do Funchal, atualmente em vigor, e que termina a 31 de dezembro de 2023”, afirmou o secretário regional do Turismo e Cultura na apresentação do diploma, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
A proposta foi aprovada com os votos a favor de PSD, CDS-PP, PS e JPP e abstenção do deputado único do PCP.
Eduardo Jesus afirmou que a nível nacional foram estabelecidas “medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar” em diversas zonas do país, “nomeadamente a prorrogação por dois anos dos contratos de concessão, devido aos prejuízos causados pelas restrições impostas no âmbito da pandemia” de covid-19.
Esta medida só se aplicou a concessionárias continentais membros da Associação Portuguesa de Casinos, excluindo a do Funchal “por razões da transferência dessa competência para a Região Autónoma da Madeira”, referiu.
Eduardo Jesus apontou que a concessionária de jogo do Funchal ”também foi profunda e negativamente afetada pela pandemia e pelas medidas públicas restritivas adotadas para a combater”.
Segundo disse, no Casino da Madeira, “as perdas ascenderam a 45,45% em 2020 e a 47,13% em 2021” e, nos primeiros nove meses de 2022, “atingiram 25,39%, mais do que a quebra nacional, de 21,57%”.
"Todos os contratos de concessão de jogo implicam o pagamento de uma contrapartida anual mínima legalmente estipulada”, afirmou, lembrando que, no caso da zona de jogo do Funchal, foi a construção de um hotel em Porto Santo com a categoria não inferior a quatro estrelas, implicando um mínimo de 30 milhões de investimento, no prazo de dois anos.
Outra contrapartida foi o pagamento à região de 4,250 milhões de euros antes da formalização das alterações contratuais e um acordo relativo à utilização temporária gratuita do Centro de Congressos da Madeira, com vista à sua utilização pela Fundação Madeira Classic. Ficou ainda previsto um investimento de três milhões de euros no Casino da Madeira, no prazo de três anos.
“A concessionária da Zona de Jogo do Funchal cumpriu todas as obrigações, no início do período da concessão”, salientou.
O secretário regional argumentou que, face a esta situação, “ao contrário do que foi possível a nível nacional, com ajustamentos anuais às obrigações, o Governo Regional e a concessionária da Zona de Jogo do Funchal não podiam anular ou reduzir as contrapartidas porque estas já foram prestadas e estão integralmente cumpridas”, pelo que foi necessário encontrar uma alternativa.
O responsável explicou que a concessionária requereu ao Governo Regional, “não só, uma prorrogação igual às concessionárias de Portugal Continental (até dezembro de 2025) e ainda outros dois anos (até dezembro de 2027) para compensar as contrapartidas impossibilitadas de isenção”.
O executivo madeirense (PSD/CDS-PP) decidiu conceder “uma prorrogação de dois anos, à semelhança das medidas adotadas em Portugal Continental, e ainda atribuir um prazo adicional de apenas um ano, em vez dos dois de isenção dados ao nível nacional”.
Para o governante, esta proposta é a mais adequada porque garante que a Madeira “mantém as contrapartidas previstas e que a concessionária é devidamente compensada pelas perdas registadas”.
Lusa
