“É lamentável o sistemático bloqueio do Governo socialista da República em assuntos da máxima prioridade para a Madeira. Foi assim, tem sido assim no Hospital Central e Universitário da Madeira. Foi assim, tem sido assim também em matérias como a habitação”, declarou o secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, na Assembleia Legislativa Regional, no debate requerido pelo PCP sobre “os novos condicionamentos ao direito à habitação”.
João Pedro Fino recordou que há a obrigatoriedade de as habitações a custos controlados, a adquirir ou a construir com investimentos do PRR, serem certificadas e homologadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que é a única entidade com essa competência a nível nacional.
“Numa altura em que todas as regiões do país estão a construir habitações com essas características, essa entidade não tem mãos a medir, demorando a emissão dessa certificação”, salientou, referindo que os processos estão “a levar mais de seis meses”.
O governante acrescentou que esta é uma “demora não compatível com a exiguidade dos prazos impostos no PRR”.
Segundo João Pedro Fino, o Governo Regional já propôs a equiparação da Investimentos da Madeira (IHM) ao IHRU nesta matéria para “uma agilização e desburocratização de todo o procedimento de certificação”.
Mas, realçou, “sem nenhuma justificação política ou juridicamente aceitável, essa reivindicação tem sido sistematicamente recusada pelo Governo da República” e a Madeira “aguarda, já com atrasos substanciais na certificação e homologação de vários projetos para a construção de habitações a custos controlados”.
“É o Estado socialista em todo o seu esplendor: inchado e inerte, centralizado, lento e burocratizado”, criticou.
João Pedro Fino salientou que ao longo das últimas décadas foram construídas na Madeira cerca de 6.000 habitações para fins sociais, detendo a região a maior taxa de cobertura nesta área a nível nacional por 100 mil habitantes (4,2%).
O responsável destacou ser uma prioridade aumentar o parque habitacional público regional e indicou que o objetivo é, “até final de 2024, 600 novas habitações e de conseguir que, em 2026, esse número perfaça as 800 novas habitações”, em todos os municípios.
“Para este aumento do parque habitacional público teremos uma verba prevista para os próximos anos que ascende os 128 milhões de euros”, realçou, adiantando que os imóveis serão atribuídos no regime de arrendamento acessível.
o secretário regional destacou a importância do programa Reequilibrar, que é “único e inédito no país”, que “será um instrumento de primordial importância, no sentido de assegurar o cumprimento do pagamento dos créditos à habitação contraídos até 31 de julho de 2022” face à atual conjuntura económica, com o aumento das taxas de juro.
Este programa vai apoiar numa primeira fase mais de 400 famílias, “reforçando a rubrica orçamental sempre que houver necessidade para isso”, observou.
João Pedro Fino assegurou que o Governo Regional vai continuar a apoiar as famílias na aquisição de uma habitação, pelo que alterou o diploma do Prohabitar, “tornando-o mais ágil e abrangente” e, entre os instrumentos disponíveis, reforçou os apoios no âmbito do Programa de Reabilitação de Imóveis Degradados.
O secretário regional anunciou que será igualmente apresentado no parlamento madeirense destinado a promover apoios à construção a custos controlados por parte de promotores imobiliários e cooperativas de habitação.
“Nunca se construiu tanto em tão pouco tempo” na Madeira e “estamos a fazer muito neste momento”, sublinhou.
O secretário criticou a oposição por não ter apresentado “uma única proposta” no debate e se ter limitado a “uma retórica mal preparada”, enfatizando que “os factos, atos e medidas estruturais e excecionais” do Governo Regional nesta matéria “falam por si”.
Lusa
