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Política 24 nov, 2024, 13:25

Madeira deveria ter mais poder sobre o mar (áudio)

A Madeira deveria ter mais poder sobre o mar, como por exemplo no ordenamento marítimo e nas licenças de exploração marítima que estão na competência do Estado devendo, na opinião do advogado Jorge Bacelar Gouveia, estar na dependência da Região esta gestão desde que não esteja incompatível com o domínio marítimo, direito do Estado.

Jorge Bacelar Gouveia foi convidado a falar sobre o direito marítimo e recordou a questão da afirmação da soberania do Estado na questão das ilhas Selvagens.

O diferendo entre os dois países já acontece há muitos anos e ainda não tem resolução.

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia critica o Estado português por ausência de resolução.

O Tribunal Constitucional deverá ter sempre a última palavra já que pode não aceitar que este domínio do Estado seja decidido por ato legislativo.

Já Hugo Alves, especialista em direito marítimo, deixou um alerta quanto ao pouco aproveitamento do Registo Internacional de Navios da Madeira e lembrou outras possíveis aplicações.

 

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