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Política 04 out, 2018, 15:42

JPP defende obrigatoriedade do anexo C no Modelo 22 do IRC

O Juntos Pelo Povo quer que passe a ser obrigatório a empresas com atividade na Região preencherem o anexo C da declaração de rendimentos de pessoas coletivas. A declaração do volume de negócios não é obrigatória o que significa que o IRC pago por essas empresas fica nos cofres do estado.
O JPP recomenda ao Governo da República que através do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, dê instruções à AT – Direção de Serviços do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, para que crie mecanismos necessários, recorrendo ao cruzamento de dados com o e-fatura, de forma a que seja tipificado como erro e, por consequência, inviabilize a validação e a entrega da declaração modelo 22 quando o Anexo C é devido e não seja entregue.

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