“Entendem os deputados da Assembleia Legislativa da Madeira, e eu próprio também, que a forma como está elaborada esta resolução e o próprio Programa Regressar constitui uma forma de discriminação dos emigrantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e dos portugueses do continente que pretendam se instalar nos arquipélagos”, por isso “entendemos que deve ser alterada essa resolução do Conselho de Ministros”, vincou José Manuel Rodrigues.
O Presidente do Parlamento madeirense lembra ainda que “uma parcela do próprio programa, a que tem a ver com a parte fiscal (IRS), é dos orçamentos regionais”. Faz todo o sentido que este programa venha a abranger todos os portugueses”. Nos últimos três anos cerca de 10 mil emigrantes regressaram à Madeira, “muitos deles podiam usufruir destes apoios, mas isso não aconteceu”.
“Se a resolução não for corrigida, há um caminho a prosseguir que é pedir a fiscalização da constitucionalidade desta resolução do Conselho de Ministros, porque ela é claramente violadora do artigo 13.º da Constituição Da República Portuguesa, que diz que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei»”.
O ‘Programa Regressar’ foi prolongado até 31 de dezembro de 2023, mas não abrange quem quiser voltar ao país para trabalhar ou abrir um negócio nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
As Assembleias Regionais já pediram uma retificação do programa e um grupo de emigrantes entregou, nos parlamentos madeirense e açoriano, uma petição a exigir o fim desta discriminação.
