O deputado madeirense José Manuel Coelho recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da condenação a um ano de prisão efetiva aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), num processo interposto pelo advogado António Garcia Pereira.
O recurso, a que a agência Lusa teve hoje acesso, já deu entrada no TRL, a quem acabe agora decidir se o admite ou não. Caso admita, remete o recurso para o STJ para que decida; se o recurso não for admitido, a defesa de José Manuel Coelho pode ainda recorrer para o Tribunal Constitucional.
Em março do ano passado, o deputado madeirense foi absolvido pela Instância Local Criminal de Lisboa de difamação, crime pelo qual estava acusado devido a declarações proferidas em 2011 contra o advogado e antigo dirigente do PCTP/MRPP Garcia Pereira, processo no qual o antigo político pediu um euro de indemnização.
José Manuel Coelho tinha descrito o advogado Garcia Pereira de ser um "agente da CIA" e de "fazer processos aos democratas da Madeira" a pedido de Alberto João Jardim, ex-presidente do Governo Regional.
As declarações do deputado madeirense foram publicadas pelo Diário de Notícias da Madeira, a 1 de abril de 2011, no âmbito da campanha eleitoral para a Presidência da República, na qual José Manuel Coelho se apresentou como candidato.
Garcia Pereira recorreu da absolvição e, em janeiro deste ano, o TRL alterou a decisão e condenou o deputado madeirense a um ano de prisão efetiva, para cumprir aos fins de semana, em 72 períodos com a duração mínima de 36 horas e o máximo de 48 horas cada um, pela prática de um crime de difamação agravado.
"O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa constituiu uma gritante injustiça resultante de uma errada compreensão da matéria de facto, que redunda num erro notório na apreciação da prova, e de uma errada interpretação e aplicação do direito à matéria de facto, tanto no que concerne à doutrina como jurisprudência nacional e à jurisprudência do TEDH [Tribunal Europeu dos Direitos do Homem]", refere o recurso da defesa do José Manuel Coelho.
O requerimento sublinha que as declarações do arguido "se inseriam num debate político concernente às diferenças" entre o partido de Garcia Pereira e o partido de José Manuel Coelho, "que se via acusado de plagiar textos do partido" do então dirigente do PCTP/MRPP.
"Na verdade, as declarações do recorrente devem ter-se como uma opinião ou um juízo de valor e não como afirmações de facto que sejam sindicáveis em termos de verdadeiras ou falsas, como resulta evidente da leitura do texto e do contexto — personalidade e linguagem pública do assistente e do recorrente, debate político e acusações políticas em período pré-eleitoral", sustenta o recurso.
LUSA
