O representante da República para a Madeira devolveu hoje à Assembleia Legislativa o decreto regional sobre as carreiras especiais de inspetores de pescas e agricultura, por o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a inconstitucionalidade de uma norma do diploma.
De acordo com uma nota do gabinete de Ireneu Barreto, a norma considerada inconstitucional é a que determina que quem dificultar ou se opuser ao desempenho das funções inspetivas dos inspetores de pescas incorre no crime de desobediência qualificada.
Segundo o representante da República, o TC considerou haver "invasão da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, dado estar em causa matéria penal (definição de crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos), sobre a qual as regiões autónomas não podem legislar".
Ireneu Barreto anunciou no início do mês que tinha requerido ao TC a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma do decreto regional.
LUSA
