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Imagem de Ireneu Barreto devolve decreto sobre carreiras especiais à Assembleia Regional
Política 22 mar, 2017, 17:40

Ireneu Barreto devolve decreto sobre carreiras especiais à Assembleia Regional

Tribunal Constitucional rejeita diploma sobre carreiras inspetivas nas pescas

O representante da República para a Madeira devolveu hoje à Assembleia Legislativa o decreto regional sobre as carreiras especiais de inspetores de pescas e agricultura, por o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a inconstitucionalidade de uma norma do diploma.

De acordo com uma nota do gabinete de Ireneu Barreto, a norma considerada inconstitucional é a que determina que quem dificultar ou se opuser ao desempenho das funções inspetivas dos inspetores de pescas incorre no crime de desobediência qualificada.

Segundo o representante da República, o TC considerou haver "invasão da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, dado estar em causa matéria penal (definição de crimes, penas, medidas de segurança e respetivos pressupostos), sobre a qual as regiões autónomas não podem legislar".

Ireneu Barreto anunciou no início do mês que tinha requerido ao TC a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma do decreto regional.

LUSA

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