“Em 2021, o Governo português tinha então a presidência da Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, relativamente a este tema dos metadados, pediu uma posição a todos os estados”, afirmou, em declarações à agência Lusa, o deputado da IL Bernardo Blanco a propósito deste requerimento entregue hoje à comissão parlamentar de Assuntos Europeus.
Segundo Bernardo Blanco, “há algumas respostas que são públicas”, mas a do Governo português não é e, por isso, os liberais pedem ao Governo português esse documento que enviou à Comissão Europeia sobre a questão dos metadados.
“Não só para percebermos qual era então a posição do Governo sobre este assunto, mas também se nesse documento se previa que o Estado português viesse a realizar alguma alteração à lei ou não porque o Governo aí já sabia claramente que estávamos numa situação de ilegalidade”, justificou.
O documento pedido é intitulado “Portugal’s reply to the non-paper of the European Commission on data retention”, que foi endereçado à Comissão Europeia, “assim como toda a documentação relativa ao tema da conservação de metadados aquando da coordenação dos trabalhos do Conselho da União Europeia pelo Governo de Portugal”.
De acordo com o requerimento, o pedido é feito ao primeiro-ministro, António Costa, uma vez que, citando o decreto-lei sobre o funcionamento do XXIII Governo, o chefe do executivo “é responsável pela condução da política europeia do País, orientando a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, exercendo poder de direção sobre a Direção-Geral dos Assuntos Europeus”.
“Este documento afigura-se de enorme relevância para o escrutínio da atuação do Governo nesta matéria, visto constar do mesmo a posição oficial do Governo português quanto à conservação de metadados prevista na Lei Portuguesa”, justifica o partido no requerimento.
Na perspetiva da IL, “o Governo Português, plenamente conhecedor da jurisprudência europeia sobre esta matéria, sabendo que a legislação portuguesa sobre esta matéria violava o Direito europeu e os direitos fundamentais dos cidadãos Portugueses, coordenou os trabalhos junto das instituições europeias sobre esta matéria, mas, entretanto, nada fez em Portugal”.
Bernardo Blanco mostrou-se otimista com o envio desta documentação uma vez que “a comissão de Assuntos Europeus tem direito a ter este documento”.
“Uma coisa é o Governo não respeitar o escrutínio da IL, outra coisa mais grave seria se não respeitasse o próprio escrutínio das comissões”, referiu.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.
Lusa
