O projeto-lei da IL vai ser discutido juntamente com os projetos-lei do PSD, Chega e PCP que propõem alterações ao regime jurídico da atividade dos TVDE, defendendo a urgência na revisão da legislação em vigor e maior fiscalização no setor.
A par com os restantes partidos, também a IL reconhece a relevância da revisão da lei “particularmente no contexto do crescimento significativo” do setor, uma vez que registou “um aumento substancial no número de motoristas certificados e operadores desde a sua implementação”.
De acordo com a IL, a presente lei é “desajustada ao setor, levanta queixas de todas as partes envolvidas e conduz a um pior serviço”.
Assim, entre as suas propostas, os liberais defendem que os motoristas TVDE precisam de melhores condições para conduzir a sua atividade, considerando não fazer sentido que os próprios não possam avaliar também os utilizadores.
À semelhança do Chega e do PSD, também a IL propõe que os veículos TVDE devem poder beneficiar do uso de publicidade para financiar as operações.
Para a IL, os TVDE devem igualmente poder aceder às vias de trânsito, “devidamente sinalizadas, reservadas ao transporte público de passageiros”, considerando que estes, na prática, fazem o mesmo tipo de serviço de transporte de passageiros e contribuem para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana.
Os liberais defendem, ainda, que o estabelecimento do preço “deve ser verdadeiramente livre”, considerando que as tarifas dinâmicas “incentivam à resposta em situações de pico. Quanto mais limitadas forem, menos escolha existe para os consumidores e menos compensação existe para os motoristas”.
“Todos ganham com tarifas dinâmicas: os utilizadores na disponibilidade de serviço e os motoristas na compensação que recebem”, explica a IL.
Segundo a IL, a sua iniciativa introduz a possibilidade de os motoristas “poderem inscrever-se diretamente na plataforma, sem qualquer intermediação: existe um lugar para os operadores de plataformas, assim como deve existir a modalidade de prestação de serviço a título meramente individual”.
A legislação publicada em agosto de 2018 relativa ao Transporte em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, através da apresentação de um relatório.
No entanto, apesar do relatório apresentado pelo Instituto da Mobilidade e do Transporte (IMT), datado de dezembro de 2021, mas apenas tornado público já no final de 2022, e do parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) com propostas de alteração à lei, nada avançou até agora.
Atualmente, seis anos após a entrada em vigor da lei que rege a atividade, publicada em Diário da República em agosto de 2018, são duas as plataformas a trabalhar em Portugal: Uber e Bolt.
Lusa
