-Autorizar a criação de uma medida financeira, pontual e extraordinária para o ano de 2023, a aplicar sobre os montantes das comparticipações contratualizadas típicas e atípicas devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira às Instituições, no âmbito dos instrumentos de cooperação celebrados com as mesmas.Ratificar a celebração de um contrato-programa com a Associação Casa do Voluntário, com vista à aquisição de uma viatura para a sua filial no Porto Santo, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira, que não poderá ultrapassar o montante máximo de 35.000,00 € (trinta e cinco mil euros).
– Aceitar a celebração de um acordo de cooperação, nas modalidades de acordo atípico e eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial do Carmo, relativo ao financiamento do funcionamento do projeto denominado por Espaço de Apoio Social para as Pessoas em Situação de Sem Abrigo, o qual inclui serviços de Refeitório/ Cantina Social, Balneários, Gabinete de Atendimento/Acompanhamento Social e Loja Social, atribuindo para o efeito:
a) Uma comparticipação financeira mensal no montante de 14.662,00 € (catorze mil, seiscentos e sessenta e dois euros), correspondente ao défice de funcionamento estimado da resposta social mencionada;
b) Uma comparticipação financeira de prestação única, no montante de até 7.683,00 € (sete mil, seiscentos e oitenta e três euros), destinada a suportar a aquisição de recheio para o Espaço de Apoio Social (termos, loiças, panelas, travessas de inox, entre outros), bem como itens de higiene pessoal para os utentes.
– Outorgar a celebração de um contrato-programa com a Associação Solidária e de Intervenção Comunitária do Garachico (ASICG), no âmbito do "Projeto gerontológico de apoio à população sénior da Freguesia de Câmara de Lobos" do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2021, atribuindo para o efeito um apoio financeiro que não pode ultrapassar o montante máximo de 142.233,10 € (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e três euros e dez cêntimos).
– Aceitar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo atípico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua com vista ao financiamento de encargos com pessoal necessário à prossecução de atividades no âmbito do equipamento social denominado por Estabelecimento de Santa Teresinha, o qual integra as respostas sociais de ERPI e Centro de Dia, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante mensal total de 16.536,57 € (dezasseis mil, quinhentos e trinta e seis euros e cinquenta e sete cêntimos), destinada a fazer face aos encargos previstos com o pessoal necessário ao funcionamento das referidas respostas sociais, deduzido dos rendimentos que a Instituição arrecadará a título de comparticipação dos utentes.
– Permitir a celebração de alterações aos dezasseis contratos-programa outorgados com quinze entidades gestoras, no âmbito dos projetos do Orçamento Participativo da Região Autónoma da Madeira (OPRAM), edição de 2021, enquadrados na área temática da Inclusão Social.
