A decisão agora tomada altera o atual Decreto Legislativo nº 28/2008/M, de 12 de agosto, que, de acordo com o governo madeirense, se revela desajustado, fruto da evolução das condições do mercado e do contexto económico atual. “Esta proposta de Decreto Legislativo tem como objetivo estabelecer um regime em que qualquer interessado, desde que devidamente habilitado e licenciado, poderá exercer a atividade de extração de materiais inertes, assumindo solidariamente a responsabilidade pela sua monitorização e a salvaguarda de sustentabilidade do recurso e do meio envolvente”, justifica o Governo Regional da Madeira.
O plenário de governantes autorizou ainda “a celebração de contratos programa, no valor total de 1.950.000,00€ (um milhão e novecentos e cinquenta mil euros), com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, destinados a apoiar as despesas de funcionamento, de conservação e reparação dos equipamentos afetos aos quartéis de bombeiros e aos seus parques de máquinas e viaturas”.
O Conselho de Governo mandatou a “Secretaria Regional de Agricultura e Pescas para efetuar a quantificação dos prejuízos resultantes dos temporais com chuva e ventos fortes, granizo e agitação marítima, que assolaram toda a Região Autónoma da Madeira no mês de fevereiro e março do corrente ano”.
Foi ainda autorizada “a celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, atribuindo para o efeito de uma comparticipação financeira no montante total de 258.669,60€ (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove euros e sessenta cêntimos).
A Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania é uma instituição particular de solidariedade social, vocacionada para o desenvolvimento de atividades no âmbito da Segurança Social, designadamente as direcionadas para a área da terceira idade.
Neste sentido, o Governo Regional considera ser necessário dotar aquela instituição das condições financeiras para continuar a dispor de profissionais de saúde (enfermeiros), necessários ao apoio e funcionamento da resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas”, referem as conclusões da reunião do Conselho de Governo desta quinta-feira.
