O Governo Regional decidiu proceder a alguns ajustes na sua atual organização e funcionamento, adotando uma estrutura mais adequada ao cumprimento e à execução das prioridades enunciadas no seu Programa e de resposta às exigências particulares da atual legislatura.
Neste sentido, o Conselho de Governo decidiu aprovar, esta semana, o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira”.
O novo Decreto Regional determina, então, a consolidação da mudança de tutela do setor do Desenvolvimento Local, que transita da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.
Entendeu o Executivo, assim, concentrar nesta entidade – que já tinha funções na área e relação com todas as instituições –, as políticas de proximidade, de inclusão, de cidadania e de desenvolvimento local.
Neste reajustamento à orgânica do XIII Governo Regional da Madeira foi aprovada, também, a transição da PATRIRAM — Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S. A, atualmente sob a tutela da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, para a Secretaria Regional das Finanças.
Lembramos que é objeto desta sociedade, a titularidade, transmissão, gestão, rendibilização e reconversão de património, imobiliário ou mobiliário, do domínio privado da Região.
Neste sentido, entende o Governo Regional que essa responsabilidade deve passar a ser da Secretaria Regional das Finanças, entidade que já tutela a Direção Regional de Património, que tem por missão executar e controlar as ações necessárias para a aquisição, gestão e administração do património da Região.
Recorde-se que, neste domínio, o Programa do Governo Regional da Madeira consigna o processo de rentabilização do património imobiliário público como um objetivo
estratégico para a prossecução do interesse público e para as melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos.
Recentemente, o Conselho de Governo já tinha deliberado mandatar a Secretaria Regional das Finanças para coordenar, implementar e executar todos os atos e procedimentos necessários e ou convenientes à fusão por incorporação do Madeira Tecnopolo na PATRIRAM.
Desta forma, a transição da empresa pública, agora aprovada, confere legitimidade tutelar à Secretaria das Finanças para esse efeito, além de fazer sentido face às competências da mesma sobre o património da Região
