Sem prejuízo do direito à greve, o Executivo considera essencial assegurar os serviços mínimos no único matadouro público da Região, de forma a garantir o abastecimento alimentar, a saúde pública, a segurança alimentar e sanitária, bem como a proteção do bem-estar animal.
Esta posição está expressa no despacho conjunto das Secretarias Regionais de Agricultura e Pescas e de Inclusão, Trabalho e Juventude, assinado hoje e remetido para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF).
Com esta declaração de interesse público, o Governo Regional visa anular os efeitos suspensivos relativos aos serviços mínimos, que resultaram da providência cautelar instaurada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, a qual seguirá agora para apreciação em fase processual subsequente.
