O executivo madeirense (PSD) criticou ontem o que classifica de "irresponsabilidade" do Governo da República por "ignorar" os contributos da região para o documento que o Estado vai apresentar à Comissão Europeia sobre a nova concessão aérea do Porto Santo.
"O documento que o Estado Português tem preparado para enviar à Comissão Europeia, que versa as obrigações de serviço público da nova concessão aérea regular entre a Madeira e o Porto Santo ignorou, na generalidade, o contributo enviado pela secretaria regional da Economia, Turismo e Cultura, no passado mês de setembro, para o futuro caderno de encargos", disse à agência Lusa o secretário madeirense Eduardo Jesus, que tem a tutela do setor dos Transportes no arquipélago.
Numa nota enviada à agência Lusa, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas apontou que "estranha as declarações feitas pelo secretário regional, Eduardo Jesus, na medida em que o projeto de diploma se encontra ainda em fase de elaboração".
Segundo o Governo da República (PS), prossegue "a troca de informação entre a Secretaria de Estado das Infraestruturas e a Secretaria Regional dos Transportes".
Ontem, o governante insular salientou que o executivo da Madeira "jamais poderá concordar" com a proposta da República, porque, argumentou, "mantém as fragilidades que atualmente existem no modelo e não vai, de forma alguma, ao encontro do interesse" dos residentes e visitantes daquela ilha.
Já o Governo da República apontou que "o concurso a lançar para a continuação das ligações aéreas entre o Funchal e Porto Santo terá como objetivo primordial servir da forma mais eficaz e eficiente os seus utilizadores".
Porém, o secretário regional sustentou que, em matéria do número de frequências, o Governo regional "nunca poderá admitir um número inferior ao atual", mencionando que a região apontava para a manutenção mínima de duas ligações diárias no período de inverno e três no verão, com a utilização de um avião com capacidade para 19 passageiros ou mais.
No tocante aos horários, a Madeira defendeu que "devem ser ajustados, de forma flexível e dinâmica, aos praticados em cada uma das estações", argumentando que, "sem esta flexibilidade, mais uma vez ignorada, corre-se o risco de existirem voos a não servir" o interesse dos passageiros.
Eduardo Jesus censurou ainda a proposta no que diz respeito à capacidade da aeronave, frisando que, "ao contrário do previsto, o documento do Governo da República não garante que a mesma venha a ser aumentada, conforme havia sido solicitado".
"Ainda mais grave é o facto de a República não ter acautelado, na proposta em apreço, as condições de operacionalidade para passageiros com mobilidade reduzida", salientou, mencionando ainda que "também não teve em conta o transporte de bagagem", nem teve acolhimento a proposta relacionada com a necessidade de revisão do modelo de remuneração da concessão".
Na lista de incumprimentos, Eduardo Jesus realçou a questão do tarifário, vincando que o Governo da República "não acolheu nenhuma das preocupações manifestadas pela região" e censurou o executivo socialista pela "total ausência de rigor nos prazos que tinham de ser respeitados para o lançamento do concurso e que, neste momento, já estão postos em causa", uma vez que a atual concessão acaba em junho.
Na sequência disto, Eduardo Jesus enviou uma carta ao secretário de Estado das Infraestruturas a solicitar que seja partilhado o caderno de encargos, "na medida em que o documento que foi remetido para pronúncia é apenas uma súmula de um processo mais complexo ao qual o Governo Regional tem o direito de aceder".
Lusa
