A Comissão Europeia pediu hoje ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sancione Portugal por o país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da União Europeia (UE) sobre atribuição de faixas horárias nos aeroportos.
Em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que o Governo espera e “tudo fará” para que o problema “fique sanado” tendo em conta o diploma que foi hoje aprovado.
Maria Manuel Leitão Marques adiantou que o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, contactou na quarta-feira passada a comissária europeia responsável pela área “informando que o Governo português aprovaria com uma grande brevidade, e foi hoje aprovado, o seu modelo para esta regulação”.
Admitindo que o Governo estava “atrasado na produção legislativa sobre esta matéria, e daí a posição da Comissão Europeia”, a ministra da Presidência afirmou esperar que “se resolva e que isso não signifique o pagamento de uma multa pelo atraso”.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o novo modelo “assegura a independência das atividades facilitadora e de coordenação da atribuição de faixas horárias, nos termos impostos pela legislação europeia".
Fonte da Presidência do Conselho de Ministros precisou à Lusa que será criada uma nova entidade coordenadora sem fins lucrativos que reunirá as entidades já existentes no setor, ANA – Aeroportos de Portugal, NAV – Navegação Aérea de Portugal, companhias aéreas e “outras que possam vir a manifestar interesse em fazer parte”.
De acordo com o novo modelo, caberá à ANAC – Associação Nacional de Aviação Civil o papel de regulador e fiscalizador, adiantou a mesma fonte.
No pedido entregue hoje ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão Europeia aponta que “Portugal não apresentou as garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias” e solicitou “a imposição de uma quantia fixa correspondente a 1.849.000 euros”.
A Comissão Europeia propôs ainda “uma sanção pecuniária diária de 7.452 euros se o Estado-Membro não executar o acórdão na sua integralidade até à data em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão”.
Em 02 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia já havia dado razão aos argumentos do executivo comunitário, considerando que Portugal não garantiu a independência da ANA -Aeroportos de Portugal enquanto coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias (‘slots’) nos aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro.
“Mais de dois anos depois, a questão permanece por resolver e as autoridades portuguesas não adotaram as medidas nacionais para assegurar o estatuto de independência do coordenador” da atribuição das ‘slots’, argumenta a Comissão Europeia.
Segundo as regras comunitárias, o Estado-Membro é responsável por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada, e disso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência.
