O secretário da Educação da Madeira, Jorge Carvalho, explicou hoje à Lusa que a prorrogação da concessão se justifica pela necessidade do normal funcionamento daquela instituição.
“Consideramos que esta é a decisão mais correta a ser tomada, apesar de correr em tribunal uma ação, a região não poderia colocar em causa o normal funcionamento de um novo ano letivo”, explicou.
Assim, a prorrogação do prazo estende-se até ao dia 31 de julho de 2020, ainda que o mesmo Conselho do Governo já tenha decidido, “por unanimidade, rescindir o contrato de Concessão de Exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira”.
“Esta foi a forma encontrada pela região para que, em qualquer que seja a decisão do tribunal, esteja sempre assegurado o normal funcionamento do ano letivo”, justificou Jorge Carvalho.
Em 01 de setembro de 2010 foi formalizado um contrato de concessão de exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM) pelo grupo CELFF por um período de 15 anos.
Seis anos mais tarde, um relatório do Tribunal de Contas (15/2016-FC/SRMTC) apontou a existência de irregularidades no contrato de concessão que mostram a ilegalidade da adjudicação do contrato.
O Governo Regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, efetuou também uma fiscalização e registou 12 incumprimentos do contrato por parte do CELFF.
Por outro lado, decorre um processo em tribunal no qual o executivo reclama 1,2 milhões de euros de rendas em atraso à concessionária, ao passo que esta exige ao Governo 5,1 milhões de euros, alegando diversos incumprimentos.
No início de 2017, o executivo decidiu rescindir unilateralmente o contrato com o CELFF, previsto para o período de 2010 a 2025. No entanto, acabou por prorrogar a concessão por mais um ano, até agosto de 2018, e, posteriormente, através de resolução determinou que produzisse efeitos à data de 31 de julho de 2019.
Este assunto foi objeto de análise numa comissão de inquérito na Assembleia da Madeira, proposta pelo PCP, para analisar “o incumprimento dos deveres do Governo Regional na defesa do interesse público no processo de concessão de exploração da escola hoteleira”.
Num dos pontos, o relatório da comissão indica que a deliberação do Governo Regional para resolver o contrato e o estudo de um novo modelo para a EPHTM “defendem o interesse público regional”.
LUSA
