O Conselho do Governo Regional da Madeira decidiu hoje autorizar a despesa inerente à empreitada da Escola Básica e Secundária Padre Manuel Alvares, na Ribeira Brava (zona oeste da ilha), até um montante de 8 milhões de euros.
Na reunião de hoje, o Governo liderado por Miguel Albuquerque deliberou, ainda, autorizar a celebração de um contrato de prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, no concelho do Funchal, entre a Região Autónoma da Madeira e a Empresa Horários do Funchal.
Neste contrato está incluída a compensação financeira devida por obrigações de serviço público, respeitante a 2016, resultante da exploração iniciada antes da entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
O executivo decidiu, por outro lado, ratificar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Santa Cruz (zona leste da ilha), por solicitação da Câmara Municipal, referente à compatibilização do uso industrial com o uso de comércio e serviços na Estrada do Garajau, na freguesia do Caniço.
