O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou no final da reunião que foram aprovados um conjunto de diplomas em matéria de segurança , com novas “regras sobre crimes de agressão contra certos funcionários públicos e pessoas em funções de autoridade e serviços públicos críticos”.
Estão englobadas as agressões contra as forças de segurança, guardas prisionais, professores e pessoal não docente das escolas, profissionais de saúde e bombeiros.
Além do agravamento da moldura penal, disse o ministro, está contemplada a isenção de custas e tornar parte desses crimes em crime público, dispensando nomeadamente a queixa da vítima.
