Em causa a decisão do Governo da República em excluir as empresas das Regiões Autónomas da possibilidade de beneficiarem das medidas de mitigação do impacto provocado pelo aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (o salário mínimo).
No pedido ao Chefe de Estado, feito por carta, hoje enviada para Belém, o presidente do Governo Regional recorda que por duas vezes, no ano passado, foram aprovadas essas medidas de mitigação, levadas a cabo pelo Governo da República, e que em ambas as vezes visaram uma medida excecional de compensação que está delimitada a uma aplicação territorial, que discrimina parte das empresas que desenvolvem atividade no País.
Segundo o líder madeirense, as propostas (uma de maio, outra de dezembro) retiram expressamente às empresas das Regiões Autónomas a possibilidade de beneficiarem daquele apoio.
O que, no entender de Miguel Albuquerque, conforma uma violação da Constituição da República Portuguesa.
Estas medidas, defende o governante madeirense, «constituem inaceitável discriminação dos empregadores das Regiões Autónomas, no quadro de uma medida que é competência do Governo da República».
Até porque todo o processo de negociação e fixação do salário mínimo nacional é da responsabilidade de organismos nacionais, conforme acentua na missiva.
Neste quadro, Miguel Albuquerque afirma que a exclusão das empresas das Regiões Autónomas é «ainda mais inaceitável e injusta».
Uma situação que leva o líder madeirense a pedir ao Presidente da República «a maior atenção a esta gritante situação».
