O Conselho de Governo reunido em plenário tomou as seguintes medidas:
– Alterar o contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, e a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista o projeto de “Otimização da frente de proteção marítima do depósito de inertes, criada a nascente do cais da cidade do Funchal”, uma vez que as várias componentes do projeto a financiar estão sujeitas a procedimentos de contratação pública, cujos prazos não são consentâneos com a calendarização prevista, encontrando-se essa programação desajustada da execução possível.
A reprogramação não acarreta qualquer encargo adicional no que concerne ao montante global do projeto inicialmente aprovado, no montante máximo de € 7 500 000,00 (sete milhões e quinhentos mil euros).
– Autorizar a celebração de 33 contratos-programa com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira e as suas associações, com vista a apoiar, no ano de 2021, as despesas com parte do seu funcionamento, bem como com parte da realização das iniciativas constantes dos respetivos planos de atividades.
Foi ainda deliberado conceder, a título de segundo adiantamento, um apoio financeiro até ao montante máximo de €210.169,81 (duzentos e dez mil, cento e sessenta e nove euros, oitenta e um cêntimos).
– Fixar o valor das indemnizações a atribuir aos apicultores na sequência da determinação de abates sanitários, e conceder um apoio financeiro até ao montante máximo de 3.182,00€ (três mil, cento e oitenta e dois euros).
– Autorizar o pagamento de um apoio financeiro extraordinário aos produtores de anona, no valor de € 1.314,28 (mil, trezentos e catorze euros, vinte e oito cêntimos), com vista a incentivar a aquisição de equipamentos de pulverização mais adequados à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos inseticidas autorizados ao controlo de pragas, que vêm provocando perdas quantitativas e qualitativas assinaláveis na produção, bem como de fertilizantes foliares no processo nutritivo da planta.
Desta forma, contribui-se para o aumento da produtividade e qualidade da produção, numa medida que se refletirá em maiores rendimentos para o agricultor.
– Autorizar a prorrogação, até 30 de setembro, do prazo de isenção do pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como vários serviços,
nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira.
– Atribuir um louvor ao atleta madeirense Bernardo Andrade de Leça Pereira, do Clube Naval da Calheta, ao sagrar-se Campeão Europeu na modalidade de Canoagem de Mar, no escalão de SS1 Júnior, no Campeonato da Europa de Canoagem de Mar 2021.
O reconhecimento público é estendido aos técnicos e dirigentes do Clube Naval da Calheta e da Associação Regional de Canoagem da Madeira.
– Atribuir um louvor ao atleta madeirense Tomás Vasconcelos de Lacerda, do Clube Naval do Funchal, Campeão Nacional, na modalidade de Stand Up Paddle, na categoria Sprint, no escalão Open, no Campeonato Nacional Sprint.
O reconhecimento público é estendido aos técnicos e dirigentes do Clube Naval do Funchal e da ASRAM – Associação de Surf da Região Autónoma da Madeira.
– Atribuir um louvor à atleta madeirense Verónica Isabel Rodrigues da Silva, do Clube Naval do Funchal, ao sagrar-se Campeã Nacional, na modalidade de Stand Up Paddle, na categoria Sprint, no escalão Open, no Campeonato Nacional Sprint;
O reconhecimento público é estendido aos técnicos e dirigentes do Clube Naval do Funchal e da ASRAM – Associação de Surf da Região Autónoma da Madeira.
– Autoriza o subarrendamento de várias frações autónoma de tipologia T3 e T2, localizadas no Funchal, no âmbito da “Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal”.
– Designar o Dr. José Lino Tranquada Gomes enquanto representante efetivo do Governo Regional da Madeira no Conselho Consultivo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o Dr. Roman Pinto, adjunto do Gabinete da Secretaria regional das Finanças, enquanto representante suplente do Governo Regional da Madeira no supra identificado Conselho Consultivo.
– Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 300.670,00€ (trezentos mil e seiscentos e setenta euros), uma parcela de terreno necessária à “Reformulação de Entroncamento na ER 120 e Acessos – Porto Santo.
