Entidades vão ter 60 dias para decidir se apoiam deficientes

Esta medida consta de uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que acabou por ser hoje aprovada por unanimidade durante as votações na especialidade, após o PS ter alterado o seu sentido de voto.

Em causa está o diploma que regula o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, que atualmente apenas determina que as entidades públicas 30 dias, a partir da data do deferimento do financiamento dos produtos de apoio, para proceder à transferência do financiamento para o requerente ou para entregar o produto de apoio requerido, mas sem contemplar um prazo limite para dar resposta sobre o financiamento.

A proposta do BE hoje aprovada vem determinar que estas entidades "têm um prazo de 60 dias para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos de apoio requeridos".

Na nota justificativa, o BE lembra que o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, que existe desde 2009 e que tem como objetivo atribuir, de forma gratuita, a pessoas com deficiência ou com uma incapacidade temporária, produtos, equipamentos ou sistemas técnicos especialmente adaptados que previnam, compensem, atenuem ou neutralizem a sua limitação funcional, sem impor um prazo de resposta.

No entanto, nota, para que estes produtos cheguem aos destinatários com rapidez é necessário vincular a administração com uma tomada de decisão e com a sua comunicação num prazo definido para que a todo o processo – desde a decisão à atribuição do financiamento ou entrega do produto — "esteja associada uma previsibilidade e celeridade" que são "essenciais nesta matéria".

O parlamento iniciou hoje a discussão e votação na especialidade do OE2024. A votação final global está agendada para dia 29.