A pedido da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o Inspetor-geral de Finanças foi ontem, prestar esclarecimentos à Comissão de Economia, relativamente ao Subsídio Social de Mobilidade. A Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura veio mostrar hoje em comunicado a sua posição:
“Incapaz de responder a qualquer das questões que lhe foram colocadas, este alto responsável do Governo da República não só se refugiou em promessas e adiamentos, como faltou à verdade. Mentiu quando afirmou que a Região não tinha solicitado o relatório de acompanhamento e mentiu quando disse que só agora é que este documento poderia ser produzido, em clara desobediência com a lei que, tal como é do conhecimento público, determinava a revisão do sistema, excecionalmente, ao fim dos seus primeiros seis meses de vigência e, para o futuro, anualmente, sempre tendo por base os elementos recolhidos pela Inspeção Geral de Finanças.
O Governo Regional tem insistido, de forma permanente, junto da Secretaria de Estado das Infraestruturas para que a revisão do sistema seja efetuada. Entre os dias 14 de janeiro e 27 de outubro de 2016, foram enviados 8 ofícios, para além de 7 correios eletrónicos a alertar para esta situação.
Quando o Governo da República informa que o relatório será elaborado no próximo ano, está a insistir no incumprimento da lei, a reconhecer a sua incapacidade de ação, a desprezar o povo madeirense e a demonstrar total indiferença perante os normativos constitucionais que consideram as especificidades regionais”.
