Duas normas da Lei do Mar declaradas inconstitucionais (áudio)
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e as regiões autónomas. A deputada do PSD Madeira, Sara Madruga da Costa, reclama uma revisão da constituição para clarificar a posição das regiões autónomas quanto à gestão do mar da Madeira e dos Açores.
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