Com este decreto-lei, o Governo aumenta de 31 para 100 euros a componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão.
Este valor decidido pelo Governo tem sido fortemente contestado pelos sindicatos da Polícia de Segurança Pública e associações socioprofissionais da Guarda Nacional Republicana, que não aceitam os 69 euros de aumento.
No diploma, o Governo justifica a atribuição deste subsídio com o reconhecimento do “papel fundamental das forças de segurança na preservação da segurança interna do país”, sublinhando que as funções policiais caracterizam-se “pelo exercício de direitos e cumprimento de deveres especiais, mas também por condições particulares e específicas da prestação de trabalho, sobretudo no que se refere ao risco e penosidade acrescidos das suas funções em face dos demais trabalhadores da administração pública”.
O executivo explica que, “como forma de valorização das forças de segurança e de reconhecimento das características singulares das funções que desempenham”, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinou que o Governo avaliasse a revisão dos subsídios e suplementos remuneratórios das forças de segurança “de forma a garantir a valorização uniforme das funções, integrando as compensações devidas pela penosidade e risco acrescido das funções desempenhadas”, bem como estabeleceu que se desenvolvessem as diligências necessárias para a atribuição de subsídio de risco.
Segundo o decreto-lei, o atual suplemento por serviço nas forças de segurança é composto por uma componente variável de 20% da remuneração base e por uma componente fixa no valor de 31,04 euros, “visando compensar o regime especial da prestação de serviço a que os elementos policiais estão sujeitos, designadamente o ónus e restrições específicas das funções de segurança, o risco, a penosidade e a disponibilidade permanentes”.
“Este suplemento constitui, deste modo, uma retribuição devida pela condição policial, nas suas diversas vertentes, nas quais se inclui o risco inerente ao exercício da profissão”, frisa o diploma, salientando que o atual suplemento por serviço nas forças de segurança incorpora “já o risco e a penosidade associados à função”, mas era necessário adequar o valor.
O executivo considera que a componente fixa do suplemento vai ser aumentada “mais do triplo do seu valor atual de modo a compensar especificamente e de forma adequada o risco e a penosidade das funções, dando lugar ao suplemento por serviço e risco das forças de segurança”.
De acordo com o diploma, o aumento da componente fixa para 100 euros mensais, pagos a 14 meses, aos militares da GNR e aos elementos policiais da PSP tem um impacto orçamental anual de 50 milhões de euros financiados por receitas de impostos através do Orçamento do Estado.
O decreto-lei que atualiza os montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança coincide com o dia em que os polícias regressam aos protestos por causa do subsídio de risco.
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) e a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) têm marcado para as 17:00 de hoje uma concentração em frente à residência do primeiro-ministro
Durante o protesto, os dirigentes da ASPP/PSP e da APG/GNR vão entregar ao primeiro-ministro, António Costa, a proposta que tinham entregado ao Ministério da Administração Interna (MAI) durante as negociações e que não foi aceite pelo Ministério tutelado por Eduardo Cabrita.
A ASPP/PSP e a APG/GNR defendem o pagamento faseado do subsídio de risco até 2024. Em janeiro de 2022 seria pago 200 euros, em 2023 aumentava para 300 euros, fixando-se em 2024 nos 430 euros.
O subsídio de risco é uma das principais e mais antiga reivindicação dos polícias.
