A descentralização de competências para as autarquias, aprovada na Assembleia da República, pode não vir a ser uma realidade nas regiões autónomas. Isto porque é preciso um diploma próprio e, no caso da Madeira, o Governo Regional não deve abrir mão dessas competências. As autarquias vêm com bons olhos a transferência de competências, desde que acompanhadas dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais.