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NO AR
Política 27 jan, 2025, 19:04

Deputada-advogada acha que a nova lei eleitoral não será aplicada (áudio)

Paula Margarido, advogada e deputada do PSD na Assembleia da República acha que a nova lei eleitoral não pode ser aplicada nas próximas eleições regionais

A nova lei eleitoral aguarda promulgação por parte do presidente da República para depois ser publicada no jornal oficial .

Certa está a dissolução do parlamento madeirense. O decreto presidencial foi publicado esta manhã , confirmando assim a data eleitoral de 23 de março.

Quanto à lei eleitoral a Antena 1 sabe que a mesma deverá ser publicada até ao final do dia de hoje .

Resta contudo a dúvida se a mesma a ser publicada hoje e se irá entrar em vigor já neste ato eleitoral .

O presidente do parlamento madeirense , José Manuel Rodrigues , acredita que ainda será possível a sua aplicação e lembra que a nova lei eleitoral teve apoio unânime de todos os partidos .

A expectativa do presidente do parlamento regional .

Opinião diferente tem Paula Margarido

A deputada que faz parte da comissão especializada na Assembleia da Republica acha que o processo está invertido e como tal a lei não deverá ser aplicada nas próximas regionais

É a interpretação à publicação em Diário da República da dissolução do parlamento regional e a marcação de eleições, sem que antes tenha sido publicado o decreto da nova lei eleitoral.

Confrontada com a possibilidade de ainda haver uma alteração ou correção à publicação no Diário da República, a jurista e deputada social-democrata não acredita que tal possa acontecer

A deputada do PSD Madeira lamenta que a nova lei, aprovada recentemente na Assembleia da Republica não seja implementada nestas eleições

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