Carlos Pereira, Olavo Câmara e Marta Freitas votaram hoje a favor das propostas apresentadas pelo PSD e CDS que visavam a suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças Regionais, sobre limite de endividamento e equilíbrio orçamental, bem como a moratória para três parcelas de pagamentos do empréstimo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da região, sendo que os restantes elementos da bancada socialista votaram contra.
"A posição tomada […], contrária à da bancada socialista, é uma prova de que, como haviam já assumido, os parlamentares madeirenses colocam a defesa dos interesses da região em primeiro lugar", afirma a estrutura regional socialista, em comunicado.
Tendo em conta as dificuldades acrescidas com que se deparam os diversos setores de atividade, as empresas e as famílias madeirenses causadas pela pandemia de Covid-19, acrescenta o partido, "os três deputados socialistas não quiseram deixar de se associar a esta posição por uma questão de justiça e solidariedade para com a região e os seus habitantes".
O PSD/Madeira, também em comunicado, congratulou-se com a votação favorável, na Assembleia da República, das propostas de adiamento do pagamento das prestações do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro e da suspensão da Lei das Finanças Regionais.
O partido realça que a aprovação vai ao "encontro das pretensões da Região" e às reivindicações que, "mais do que legítimas, eram justas e essenciais à resposta que é preciso garantir, desde já, à população da Madeira e do Porto Santo", enaltecendo igualmente, a circunstância das duas propostas social-democratas terem sido aprovadas pela larga maioria dos partidos, à exceção do PS.
"Esta é, aliás, mais uma importante vitória para a Madeira e uma pesada derrota para o PS, que insiste em continuar a votar contra os madeirenses, contra a autonomia e contra uma região que é alvo de um tratamento vergonhoso, injusto e desigual, evidente para todos os portugueses, apenas e tao só por razões e argumentos político-partidários", lê-se num comunicado assinado pelo secretário-geral, José Prada.
Para o PSD/Madeira, "ficou mais uma vez demonstrado que o PS e seu Governo mantêm a mesma obsessão de estar contra a Madeira, de agir com dois pesos e duas medidas e de tudo fazer para prejudicar uma região que, sendo portuguesa, não sente, a nenhum nível e mesmo nas circunstâncias mais difíceis, qualquer espécie de resposta ou ajuda nacional".
Com esta aprovação, a Madeira pode adiar o pagamento de três prestações (48 milhões de euros cada) do PAEF no valor total de 144 milhões de euros (90 milhões de capital e 54 milhões de juros ao Estado) e recorrer, com a suspensão dos artigos 16.0 (equilíbrio orçamental) e 40.º (limites à dívida regional), a uma operação ativa de financiamento no valor mínimo de 300 milhões de euros.
O parlamento aprovou hoje, com o voto contra do PS, três projetos de lei que suspendem a Lei das Finanças Regionais em relação a limites de endividamento e adiam o pagamento de três prestações do empréstimo feito à Madeira.
Os diplomas, apresentados pelo PSD (sobre os dois temas) e pelo CDS-PP (sobre a suspensão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em matéria de endividamento), baixam agora à respetiva comissão na Assembleia da República.
Em causa estão duas reivindicações da região para fazer face à crise gerada pela pandemia de Covid-19.
As três propostas foram aprovadas por maioria, todas com o voto contra da generalidade da bancada do PS – embora os três deputados socialistas eleitos pela Madeira tenham votado a favor – e os votos favoráveis dos restantes partidos, exceto no caso da proposta do PSD sobre a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que mereceu ainda a abstenção do PAN.
Os deputados do PS/Madeira (estrutura que já tinha anunciado o apoio dos seus representantes aos diplomas) apresentaram declarações de votos em relação às três votações.
