O parecer foi solicitado pela Assembleia da República relativo ao Projeto de Lei n.º 505/XIV/1.ª, do PSD, que “Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública” e esteve em análise na reunião desta comissão do Parlamento madeirense.
A iniciativa foi aprovada por unanimidade, informa uma nota divulgada pela Assembleia da Madeira”, adiantando o Presidente desta comissão que o articulado teve “um reparo dos parlamentares madeirenses.
“A iniciativa é útil e é oportuna, mas, para evitar situações discricionárias ou eventualmente abusivas, a comissão resolveu sugerir um novo artigo no sentido de abranger apenas as situações graves para a saúde pública”, explicou o deputado socialista Jacinto Serrão.
Entre outros aspetos, o articulado prevê o voto antecipado para aqueles eleitores que “se encontrem em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em lar, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde, por estarem doentes, infetados ou em vigilância ativa no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública”.
Os parlamentares deste grupo de trabalho especializado também deram o seu parecer favorável à Proposta de Lei n.º 56/XIV/1.ª, do Governo da República, que “Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021”.
O Presidente da comissão declarou que esta iniciativa foi considera “oportuna”, tendo em conta o atual contexto de pandemia.
