A decisão tem em conta uma queixa apresentada pelo BE à Comissão, em 10 de setembro, contra o presidente do Governo Regional e recandidato pelo PSD nas legislativas regionais que se realizam este mês, por considerar que Miguel Albuquerque violou os "deveres de neutralidade e imparcialidade em tempo de campanha eleitoral" durante uma visita a obras de canalização de ribeiros no Funchal.
Na decisão, divulgada hoje, a CNE "delibera advertir o Presidente Governo Regional da Madeira para que se abstenha, no futuro e até ao final do processo eleitoral, de proferir declarações, assumir posições ou praticar atos que, direta ou indiretamente, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outras, ou que de qualquer modo ponham em causa o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade" a que está obrigado pela Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (LEALRAM).
Desta deliberação, o presidente do Governo Regional pode recorrer para o Tribunal Constitucional durante um dia, acrescentou a CNE.
No primeiro dia da campanha eleitoral, o presidente do executivo regional (PSD/CDS-PP) visitou as obras, agora concluídas, de regularização e canalização dos ribeiros do Trapiche e da Casa Branca, na freguesia de Santo António.
A zona foi assolada no temporal de 20 de fevereiro de 2010, que provocou quase 50 mortos e prejuízos materiais avaliados em 1.080 milhões de euros.
Segundo informação da Presidência do Governo Regional, as obras começaram em janeiro de 2022 e representaram um investimento superior a 3,1 milhões de euros. O projeto serviu também para fazer a infraestruturação da zona, ao nível de abastecimento de água, tv por cabo, iluminação pública e bolsas de estacionamento.
Na visita, Miguel Albuquerque destacou a importância da intervenção, declarando estar "disponível, como sempre, para continuar a trabalhar" e para estar com as populações beneficiadas por estes investimentos nos "dias importantes".
Com base na comunicação social, que deu conta da iniciativa do presidente do Governo Regional, o Bloco de Esquerda (BE) — também candidato nas eleições do arquipélago — destaca que a visita "teve direito a multidão, discursos e comes e bebes", além do anúncio de que as obras "seriam prolongadas no futuro".
O partido lembrou que a lei eleitoral da Madeira exige aos titulares dos órgãos e agentes do poder público, no exercício das suas funções, "rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos".
As legislativas da Madeira decorrem no domingo, com 13 candidaturas a disputar os 47 lugares no parlamento regional, num círculo eleitoral único.
PTP, JPP, BE, PS, Chega, RIR, MPT, ADN, PSD/CDS-PP (coligação Somos Madeira), PAN, Livre, CDU (PCP/PEV) e IL são as forças políticas que se apresentam a votos.
Nas anteriores regionais, em 2019, os sociais-democratas elegeram 21 deputados, perdendo pela primeira vez a maioria absoluta que detinham desde 1976, e formaram um governo de coligação com o CDS-PP (três deputados). O PS alcançou 19 mandatos, o JPP três e a CDU um.
