Este recurso do Chega foi apresentado após o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, ter recusado a admissão desse projeto de alteração ao Código Penal, considerando que violava de forma evidente a Constituição.
Hoje, a Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou por ampla maioria, apenas com o voto contra do presidente do Chega, André Ventura, um relatório apresentado pela deputada do PAN, Inês Sousa Real, subscrevendo em absoluto as “desconformidades” constitucionais e regimentais ao diploma do Chega que antes tinham sido assinaladas pelo presidente da Assembleia da República.
“Esta Comissão de Assuntos Constitucionais não é o Tribunal Constitucional”, advertiu André Ventura momentos antes desta votação, prometendo que irá insistir no sentido de que o seu diploma seja debatido em plenário.
Para já, o relatório da deputada Inês Sousa Real vai ser apreciado e votado na última reunião plenária da presente sessão legislativa, no próximo dia 21.
Lusa
