O documento deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, contra o presidente da Assembleia Legislativa e os partidos que votaram favoravelmente o adiamento da moção e pede que sejam marcadas, o quanto antes, a discussão e votação da moção de censura apresentada pelo partido, conforme o regimento.

Se for verificada a ilegalidade do adiamento, o CHEGA promete também pedir a perda de mandato de todos os deputados que tenham votado a favor do adiamento.