“Temos duas iniciativas que foram aprovadas ontem (quinta-feira, em Conselho do Governo Regional) e esta primeira, que é a mais relevante, tem a ver com a criação de uma medida excecional que permitirá às entidades públicas apresentarem projetos de intervenção territorial em áreas que se identifica como sendo prioritárias ao nível da contenção de incêndios”, disse a secretária de Agricultura, Pescas e Ambiente.
Rafaela Fernandes falava em conferência de imprensa, no Funchal, na qual apresentou o “balanço pós-incêndio” nas áreas tuteladas pela sua secretaria, nomeadamente agricultura, pecuária, ambiente e água, e explicou a “estratégia de atuação futura”.
O incêndio que lavrou entre 14 e 26 de agosto afetou um total de 192 agricultores, já com declarações de prejuízo notificadas, dos quais 102 na freguesia da Serra de Água, 23 na freguesia da Ribeira Brava (concelho da Ribeira Brava), 48 no Curral das Freiras e 19 no Jardim da Serra (concelho de Câmara de Lobos).
Entre as medidas de apoio já adotadas pelo Governo Regional conta-se alimentação para o setor apícola, fornecimento gratuito de sementes de cereais e forragens, assistência técnica no processo de replantação, fornecimento de fruteiras, recuperação de palheiros ardidos e assistência para recuperação de tubagens queimadas.
Em relação ao setor da pecuária, a Secretaria Regional sinalizou 41 produtores afetados, havendo 266 bovinos, 30 ovinos e 77 caprinos com necessidade de apoio alimentar e médico-veterinário.
Há também registo da morte de 24 caprinos e um bovino.
De acordo com os dados hoje divulgados, a área ardida foi de 5.116 hectares, dos quais apenas 0,9% (139 hectares) correspondem a floresta laurissilva, que é património mundial natural da UNESCO e ocupa um total de 15.000 hectares.
Dos 5.116 hectares área ardida, 32% estavam classificados como mato, 16% eram ocupados por carqueja e giesta e 9,3% por eucaliptos.
A Secretaria Regional indicou que o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN) possui viveiros com cerca de 200 mil plantas, das quais 88% são espécies indígenas e endémicas, que serão usadas posteriormente na recuperação das áreas afetadas.
De acordo com os dados do IFCN, o incêndio não atingiu os ninhos da freira-da-Madeira, uma ave marinha em perigo de extinção, que nidifica nas montanhas entre o Pico do Areeiro e o Pico Ruivo.
Por outro lado, o consumo excessivo de água nas freguesias da Serra de Água, Ribeira Brava, Jardim da Serra e Curral das Freiras, as mais afetadas pelo incêndio, não será cobrado, sendo que a empresa Águas e Resíduos da Madeira vai emitir faturas com base nas médias anteriores.
A Secretaria da Agricultura, Pescas e Ambiente esclareceu que apenas 14% do total da área ardida está sob gestão pública, sendo que os restantes 86% são propriedade privada, muita dela sem proprietário identificado, circunstância que justifica o projeto de decreto legislativa regional aprovado em Conselho do Governo Regional para criação de Projetos Integrados de Intervenção Territorial (PIIT).
“O diploma (…) tem a ver com a identificação da propriedade e a intervenção em terrenos que são propriedade privada (…), o que, por respeito ao direito de propriedade constitucionalmente protegido, implica ter um chapéu legal de intervenção”, explicou Rafaela Fernandes.
O objetivo é avançar com a criação de faixas corta-fogo, aceiros e reconversão de culturas, com financiamento público, mas a cargo de entidades locais, como autarquias e associações.
“Naturalmente que isto é um convite a que as câmaras municipais consigam resolver, dentro das suas áreas de gestão, pequenas áreas que no fundo são fundamentais ao nível da proteção civil e também das entidades privadas que se queiram envolver”, explicou.
Entre outra legislação em curso que será debatida em breve no parlamento regional, a governante destacou o diploma que adapta à região o decreto-lei de 2023 sobre o regime jurídico do cadastro predial, bem como o projeto de decreto regional que cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido.
Dados do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais apontam para mais de 5.104 hectares de área ardida, embora as autoridades regionais tenham sinalizado 5.116.
