"Estamos a falar de problemas de propriedade e de legalização", referiu em conferência de imprensa, no Funchal, sublinhando que a proposta de decreto legislativo regional da autoria do CDS, aprovada no parlamento madeirense e entretanto publicada no Diário da República de 14 de agosto, constitui uma forma de valorizar o património, requalificar áreas envolventes e aumentar a segurança e a qualidade de vida.
"É uma oportunidade única para que as pessoas possam legalizar a sua propriedade, com a ajuda dos técnicos das autarquias, e obter o título da propriedade, porque ter o título significa valor e é esse valor que podem passar para os seus herdeiros", afirmou.
Rui Barreto entende que a nova lei deverá servir de "travão" às casas clandestinas, que só no concelho do Funchal, segundo estimativas da Câmara Municipal do Funchal, rondam as 1.000, cabendo à autarquia criar o seu próprio regulamento de legalização.
O decreto legislativo regional visa a adaptação da legislação nacional à Madeira, permitindo também que os municípios tenham instrumentos que facilitem a resolução destas situações – planos de pormenor e loteamentos simplificados.
C/ LUSA
