A lei aprovada "altera as regras de enquadramento do programa de Apoio à Economia Local (PAEL)" e prevê um relaxamento das restrições para os municípios que recorreram ao programa, prevendo, entre outras medidas, que estes possam não cobrar a taxa máxima de Imposto municipal sobre Imóveis (IMI) que a adesão ao PAEL exigia.
O texto apresentado no parlamento para votação final global teve a oposição do BE, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, mas sobretudo do PSD, que apresentou hoje ao plenário três propostas de alteração que acabaram rejeitadas.
João Paulo Oliveira, do PSD, acusou o PS de nunca ter tido como objetivo "flexibilizar as regras do PAEL", nomeadamente permitindo a adoção de medidas alternativas à aplicação da taxa máxima do IMI, porque "na verdade apenas há dois municípios com o PAEL ativo: Santa Comba Dão e Lamego, ambos liderados pelo PS", mas que nem sequer estão a aplicar a taxa máxima deste imposto.
"Como sempre afirmámos, o objetivo era outro. Era e é desde o início amnistiar, perdoar, ilibar autarcas com procedimentos sancionatórios pendentes por violação grave das regras do PAEL e que, no limite, podem conduzir à perda dos respetivos mandatos", acusou.
O PSD considerou que esta é uma lei "com fotografia intolerável", que "não beneficia os cumpridores, mas os autarcas alegadamente prevaricadores".
Segundo o deputado social-democrata, o PS pretende ilibar "rostos dos autarcas socialistas na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a única com um procedimento judicial já em fase de recurso, na Câmara Municipal de Alfandega da Fé, sob a presidência da agora secretária de Estado das Comunidades Portuguesas" e outras de governação socialista, como Aljustrel, Cartaxo e Covilhã, a que se junta Évora, agora presidida pelo PCP, mas anteriormente presidida pelos socialistas.
"Uma lei do PS a mostrar-nos o PS a ser PS. Uma lei profundamente injusta que iliba quem possa ter cometido ilegalidades graves no PAEL, mas não evita que outros autarcas sejam sancionados por atos semelhantes, inclusive de menor gravidade, apenas porque foram praticados fora do PAEL", concluiu.
No mesmo sentido, o deputado único do Chega, André Ventura, acusou a governação socialista antes da ‘troika’ de não ter transferido os valores que devia para as autarquias, que ficaram assim falidas, e considerou que a lei hoje aprovada "dá este sinal péssimo para o futuro da gestão autárquica".
"Quando houver novas regras de restrições, não cumpram, porque a Assembleia da República virá uns anos depois perdoar e fechar os olhos completamente àqueles que prevaricaram e dar um sinal aos que cumpriram: não vale a pena cumprir", afirmou André Ventura.
O PCP, que hoje votou ao lado dos socialistas, lembrou que a discussão destas alterações surgiram porque PSD e CDS-PP "cortaram anos e anos e anos no financiamento às autarquias", impondo um programa que previa obrigatoriamente o aumento do IMI, o aumento dos preços da água, saneamentos e resíduos e impedimento de contratação de trabalhadores.
"Por isso, sempre estivemos contra este programa, porque ele não resolvia nenhum problema e penalizava as populações. Foram as populações que ficaram prejudicadas", afirmou a deputada Paula Santos.
Luís Testa, do PS, reiterou que o objetivo do PS foi "corrigir o atropelo grave, em primeiro lugar à autonomia do poder local, perpetrado pelo PAEL", e que presidentes de Câmara "que tenham conseguido não sacrificar as populações, também não se vejam constrangidos pela aplicação de uma lei cega, injusta, iníqua, incoerente e irrealista".
"O PAEL não servia, como diz o seu título, para apoiar a economia local, mas para sanear empresas públicas sob o domínio e sob a gestão de governos do PSD, nomeadamente as das Águas de Portugal, que beneficiaram maiormente daquilo que era a injeção de fundos públicos municipais para o saneamento dessas contas", afirmou, considerando que o que "o PSD pretende é beneficiar presidentes de Câmara que castigavam as suas populações e que não conseguiram encontrar outras soluções" alternativas.
O PAEL estabeleceu um regime excecional e transitório de concessão de crédito pelo Estado aos municípios para regularização do pagamento das dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo como referência 31 de março de 2012.
O contrato de empréstimo foi celebrado por 103 municípios entre 2012 e 2015 e prevê um prazo de vigência de 20 ou de 14 anos, conforme a situação de cada município na altura.
Para terem acesso ao empréstimo, os municípios ficaram sujeitos a um acompanhamento quanto ao seu desempenho financeiro e a cumprir, durante o prazo de vigência do acordo, um conjunto de requisitos, entre os quais a obrigatoriedade de cobrarem a taxa máxima de IMI aos residentes.
Num balanço em abril, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulgou que, dos 103 municípios que contraíram empréstimos no PAEL, apenas Santa Comba Dão e Lamego tinham planos ativos, enquanto Vila Real de Santo António tinha integrado o respetivo plano noutro programa, o Fundo de Apoio Municipal (FAM).
Outros 37 municípios tinham suspendido os planos, porque conseguiam cumprir o limite da dívida, e 63 liquidaram a totalidade do empréstimo contraído junto do Estado.
