"Foi aprovado um voto de protesto contra a tentativa de discriminação do poder local democrático na Madeira por parte do Governo Regional, por parte do PSD/Madeira, que pretende uma alteração à Lei das Finanças Locais, furtando ou apropriando-se de receitas que são dos municípios”, disse o governante.
O voto de protesto foi aprovado com os votos a favor da Coligação Mudança, que suporta a autarquia, o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Em causa está uma proposta da Assembleia Legislativa da Madeira, que seguirá para a Assembleia da República, para alterar a Lei das Finanças Locais e que diferencia os municípios das regiões autónomas da Madeira e dos Açores dos do continente no que toca à percentagem que recebem do IRS.
A proposta de alteração à Lei das Finanças Locais defende que sejam os governos regionais a definir a percentagem do IRS que as autarquias das regiões autónomas vão receber.
"Isto obviamente não poderia passar em claro e a câmara propôs um voto de protesto, que foi aprovado com os votos favoráveis da Coligação Confiança, com a abstenção do CDS e o voto contra do PSD", afirmou o vice-presidente.
Miguel Gouveia disse ainda que todos os municípios da Madeira e dos Açores foram convidados a associarem-se ao voto “porque é algo gravíssimo o que estão a tentar fazer", discriminando os municípios das regiões autónomas em relação aos do continente, ao lhes retirar o direito a 5% do IRS e entregando esse dinheiro aos governos regionais.
Miguel Gouveia considera a situação singular e recordou que na anterior vereação – na altura era presidente Miguel Albuquerque, atual presidente do Governo Regional – se insurgiu contra esta mesma medida.
"Obviamente há aqui toda uma situação que, pessoalmente considero bizarra, uma vez que o anterior presidente da câmara do Funchal, atual presidente do Governo foi das pessoas que mais pugnou pelo direito a receber estes 5%", disse.
O PSD reagiu a este voto considerando que o que está em causa é uma "ingerência do Governo da República", alegou o vereador Jorge Vale, defendendo que as verbas para as autarquias devem vir do Orçamento do Estado" e não dos governos regionais.
Jorge Vale diz que os vereadores do PSD são "claramente a favor da maximização das receitas da autarquia porque estas permitem resolver os problemas dos cidadãos", alertando, contudo, que, apesar da disponibilidade financeira, "as soluções nem sempre existem".
O sentido de voto é ainda justificado pelo vereador considerando que "existem expedientes que não justificam certos fins".
O social-democrata recordou ainda que, na proposta do executivo regional, "não existe nenhuma intenção nem contra o Estado nem contra as câmaras de qualquer cor partidária".
O voto seguirá para as duas assembleias legislativas regionais e para a Assembleia da República.
Outra deliberação do executivo camarário prendeu-se com a aprovação de um crédito de curto prazo de cerca de três milhões de euros, para 2019, que, apesar de não ter sido utilizado nos últimos quatro anos, "acaba por servir para efeitos de tesouraria caso seja necessária a sua utilização".
C/Lusa
