Em declarações aos jornalistas no parlamento sobre a decisão do TC relativa à lei dos estrangeiros, Fabian Figueiredo argumentou que o Governo quis, com esse diploma, implementar uma “lei típica de regimes que não são democráticos”, frisando que “em democracia respeita-se o direito à família” e “não se separam crianças dos pais”.
“Esta decisão do Tribunal Constitucional simboliza uma vitória da justiça, da humanidade contra a crueldade e é por isso uma boa notícia”, acrescentou.
O antigo deputado defendeu que “uma pessoa que entrou legalmente em Portugal” deve “poder trazer a sua mulher e filhos para construírem a sua vida” no país e acusou a “direita e o Governo” de “quererem fazer uma crueldade completa que não vai resolver problema nenhum”.
Fabian Figueiredo acrescentou também que “não havia memória de um processo legislativo tão veloz”, criticando a ausência de audições e pareceres e frisando que a “lei não resolvia nenhum problema e só trazia mais sofrimento”.
O bloquista argumentou que foi escolhido pelo executivo “o pior dos caminhos” baseado no “facilitismo do ‘clickbait’, dos ódios nas redes sociais” em vez de se optar por “políticas sérias, sóbrias, que respeitam a dignidade de todas as pessoas”.
Fabian Figueiredo disse ainda que o “PSD e o CDS-PP devem pôr a mão na consciência” e “perceber que Portugal engrandece quando se nivela por cima”. Portugal “é um país que se construiu ao longo de séculos com grandes comunidades emigrantes”, lembrou.
“Imaginem o que era ter dito às comunidades imigrantes portuguesas em França, na Alemanha, Luxemburgo e na Bélgica que não podiam trazer as suas crianças para junto delas, (…) que não podem ver as suas crianças crescer”, afirmou.
O Presidente da República vetou hoje o decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, depois de o Tribunal Constitucional ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi conhecida minutos depois de os juízes do Palácio Ratton terem anunciado o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A decisão do TC surge na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
Lusa
