O parlamento discute e vota na quinta-feira um conjunto de textos referentes ao combate aos paraísos fiscais, debate potestativo marcado pelo Bloco de Esquerda (BE) mas que conta com propostas de quase todas as bancadas.
Em discussão no plenário da Assembleia da República estarão sete projetos de lei do BE, dois projetos de resolução do PSD, seis projetos de lei do PCP, dois projetos de lei e um de resolução do PS e um projeto de lei e dois de resolução do CDS-PP.
O debate potestativo em torno das ‘offshores’ e transparência fiscal havia sido anunciado pelo Bloco nas jornadas parlamentares que o partido organizou no começo de maio, com os bloquistas a pedirem nas semanas seguintes o contributo dos vários partidos para a matéria, o que – no que refere pelo menos à apresentação de propostas parlamentares – acabou por acontecer.
"O combate aos ‘offshores’" e à "opacidade em que operam é uma urgência nacional", diz o Bloco, mas pelo menos um dos textos – referente à Zona Franca da Madeira – já se sabe que não será viabilizado pelo PS.
A proposta bloquista para a Região Autónoma, que pretende condicionar os benefícios fiscais à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro, merecerá o voto contra do PS, com o deputado socialista Carlos Pereira, madeirense, a sublinhar que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é "um instrumento muito importante para a economia" da região.
Outros textos do partido pedem, por exemplo, o impedir de pagamentos em numerário acima dos dez mil euros, a definição do conceito de beneficiário efetivo para efeitos do código do IRC ou o alargar da obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital.
O PSD, por seu turno, apresenta dois projetos de resolução: o primeiro texto recomenda à Comissão Europeia o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a "aumentar a transparência nas transações financeiras".
O segundo projeto, por seu turno, recomenda ao Governo "a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias" no espaço europeu.
Já os comunistas focam-se em projetos de lei e abordam matérias como as ‘offshores’, pedindo também o agravamento das taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a "entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável".
O PCP quer também, por exemplo, alterar as condições "em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável".
O PS vai ao encontro de uma ideia bloquista, pedindo os socialistas a proibição de pagamentos em numerário acima de três mil euros (valor abaixo do indicado pelo BE), e um segundo projeto de lei socialista reclama a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador.
À Comissão Europeia, os socialistas recomendam o "reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras".
O CDS-PP apresenta apenas um projeto de lei – também sobre regras para pagamentos em numerário – e os dois projetos de resolução recomendam medidas para aumentar a coordenação da ação europeia na transparência fiscal e a ponderação "da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição" de uma diretiva comunitária.
Na quarta-feira, o Parlamento Europeu deu luz verde à criação de uma comissão de inquérito para o caso "Papéis do Panamá", referente a denúncias de fuga aos impostos através paraísos fiscais – um tema que tem marcado os últimos meses de atualidade noticiosa a nível internacional mas também em Portugal.
A comissão de inquérito, que investigará alegadas contravenções ou má administração, nomeadamente pela violação de regras comunitárias, pela Comissão Europeia ou pelos Estados-membros, será composta por 65 eurodeputados.
Em causa estão denúncia feitas por um consórcio de jornalistas – que inclui, em Portugal, o semanário Expresso e a TVI – de branqueamento de capitais, a elisão fiscal e a evasão fiscal.
