Uma resolução do CDS-PP e uma proposta de decreto legislativo regional do BE sobre a mesma matéria foram também discutidas na Assembleia Legislativa da Madeira, com os partidos a remeterem para a discussão na especialidade o aperfeiçoamento da proposta do executivo regional e consequente aprovação final.
A proposta do Governo Regional foi aprovada, na generalidade, por unanimidade, sendo que o diploma do CDS-PP recebeu a abstenção do PSD, enquanto o diploma do BE foi rejeitado com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
"O Estatuto do Cuidador Informal entregue na Assembleia Legislativa da Madeira é uma proposta realista, fundamentada e equilibrada", disse no parlamento Rita Andrade, secretária regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais do governo liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.
Para Rita Andrade, o Estatuto do Governo Regional "não só reconhece e valoriza a nobre ação dos cuidadores informais, como lhes reconhece um conjunto de apoios e direitos, com vista a melhor capacitá-los no seu desempenho, muitas vezes tão exigente e difícil".
"O novo Estatuto, aplicável aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, residentes na Região Autónoma da Madeira, constitui um passo decisivo no reconhecimento do papel desempenhado pelo cuidador informal, sem prejuízo de, ao mesmo, e à pessoa dependente, se aplicarem igualmente as medidas legais que vierem a ser aprovadas e implementadas no âmbito nacional ou regional, designadamente nas áreas da saúde, do trabalho, da educação, da segurança social e fiscal", observou Rita Andrade.
Todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa da Madeira consideraram uma "questão de justiça" e uma "medida de grande alcance social" a criação do Estatuto do Cuidador Informal, e manifestaram a esperança de, em sede da discussão na especialidade, que o mesmo venha a ser melhorado no âmbito da sua regulamentação específica.
Jaime Filipe Ramos, do PSD, e Rui Barreto, do CDS-PP, alertaram, contudo, para a discussão sobre o Estatuto que se realiza na quinta-feira na Assembleia da República.
C/ LUSA
