A proposta do JPP teve os votos contra do PSD, a favor do PCP, BE, JPP, PTP, PS, do deputado independente e a abstenção do CDS-PP.
De acordo com o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, seria "conveniente" e em nome do "interesse público da operação" que o contrato de concessão incluísse "um plano anual de oferta de viagens com a devida antecedência, com datas e preços, na ligação marítima por ‘ferry’ entre a região e Portimão".
O projeto de resolução do JPP recomendava ao Governo Regional a "renegociação do contrato de concessão de serviços públicos de transporte marítimo de passageiros e veículos através de navio ‘ferry’ entre a Madeira e o continente português", operação de três meses (julho a setembro) financiada em 3 milhões de euros pelo orçamento regional.
O deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues considerou ser importante que o princípio da continuidade territorial seja também concretizado a nível das ligações marítimas, defendendo ligações "o ano inteiro e com subsidiação do Estado, da região e da União Europeia".
Eduardo Jesus, do PSD, lembrou que a ligação marítima entre a Madeira e Portimão só existe porque "é a Madeira que suporta esta ligação, nunca a República se envolveu".
A Assembleia discutiu ainda um projeto de resolução do PCP defendendo a criação de um programa específico "POSEI – Transportes", à semelhança dos já existentes "POSEI – Abastecimento" e "POSEI – Produção", como apoio suplementar para compensar pelas desvantagens e prejuízos acumulados pelos custos de transporte de passageiros e mercadorias.
"Naquelas que são as incumbências do Estado, deverá o Governo da República materializar medidas de intervenção em articulação com os governos regionais da Madeira e dos Açores para que junto do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia seja defendido e viabilizado, já no Quadro Financeiro Plurianual 2021 – 2017, um programa específico POSEI – Transportes", advoga a resolução do PCP.
"É necessário convergir esforços tanto da República como da Madeira e dos Açores para garantir este apoio no quadro da União Europeia para salvaguardar o direito à mobilidade e ao desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas", justificou o deputado comunista Ricardo Lume.
A deputada do PSD Fernanda Cardoso alertou que para a criação de um "POSEI – Transportes" "é necessário que a Comissão Europeia proponha regulamento nesse sentido", o que, até agora, "ainda não aconteceu".
Este projeto foi aprovado, com a abstenção do PSD, PTP e do deputado independente, e os votos favoráveis do PS, CDS-PP, BE, PCP e JPP.
O parlamento regional aprovou, por unanimidade, um voto de saudação apresentado pelo BE sobre o 88.º aniversário da Revolta da Madeira, e um de louvor, do CDS-PP, aos militares madeirenses que morreram na "Revolta da Madeira de 1931", celebrada a 04 de abril de cada ano.
A Revolta da Madeira foi um levantamento militar que começou a 04 de abril de 1931 contra a ditadura e teve a sua génese na denominada Revolta da Farinha, quando Oliveira Salazar tomou medidas fiscais para atenuar os efeitos da Grande Depressão.
O levantamento acabou por ser neutralizado pelas forças militares enviadas para a Madeira e vários dos revoltosos acabaram por ser enviados para o exílio em Cabo Verde.
Este movimento, então composto por forças militares contra o regime do Estado Novo, durou cerca de um mês e destituiu as autoridades militares e civis da ilha.
No seu lugar, os militares nomearam uma Junta Governativa, liderada pelo general Sousa Dias. O movimento de protesto gerou revoltas semelhantes nos Açores e na Guiné, e só foi debelado com a intervenção de forças do continente.
C/ LUSA
