“As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 150 milhões de euros, por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças”, refere a proposta subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP.
O objetivo da medida, que duplica o valor limite que constava do OE2025, visa reduzir o endividamento não financeiro a fornecedores.
Durante este segundo dia de votações na especialidade foram aprovadas várias outras propostas de alteração visando as regiões autónomas, nomadamente uma, também dos partidos da coligação AD, que prevê que, durante o ano de 2025, o Governo procede a uma transferência extraordinária de 75 milhões de euros para os Açores e de 50 milhões de euros para a Madeira, visando a redução da dívida.
Ainda da iniciativa do PSD e CDS-PP foi hoje aprovada a possibilidade de empréstimos das regiões autónomas poderem ser contraídos através de emissões de dívida estruturada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP.
Além destas foram também aprovadas outras três propostas do PCP igualmente dirigidas à Madeira e aos Açores, nomeadamente uma que determina que, até ao final de 2025, o Governo apresenta um programa de reabilitação do edifício onde funcionou o Centro Educativo da Madeira.
Do PCP foi também viabilizada uma proposta para que em 2025 sejam feitas obras de requalificação na cadeia de apoio da Horta, bem como outra que preconiza o reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores, de forma a que “existam em permanência tripulações dos meios aéreos colocados ou estacionados na base das Lajes, disponíveis para garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes”.
Igualmente dirigidas às regiões autónomas tiveram ‘luz verde’ duas propostas de alteração ao OE2025 do PS, uma delas para que o Governo diligencie no sentido de ser criada uma linha marítima regular de transporte de passageiros e carga em ‘ferry’ entre a Madeira e o continente, com a determinação das respetivas indemnizações compensatórias.
O PS viu ainda ser aprovada uma proposta no âmbito das operações de socorro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que determina que o Estado é integralmente responsável pelos encargos financeiros decorrentes da operacionalização e utilização dos meios aéreos nas Regiões Autónomas.
Também o BE viu ser aprovada uma proposta semelhante à do PCP relativa à requalificação das instalações da cadeia de apoio da Horta, e uma outra prevendo que o Governo garante que “estão disponíveis duas tripulações dos helicópteros da Força Aérea estacionados na base das Lajes, que permitam assegurar evacuações médicas de emergência em permanência”.
Do BE e com ‘luz verde’ estão ainda propostas visando a aprovação de um projeto para a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, com a empreitada de construção a ter início no próximo ano, e sobre o apoio financeiro à construção do futuro Hospital da Madeira.
“O Governo assegura o apoio financeiro correspondente a 50% do valor de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira, aprovado como projeto de interesse comum, de acordo com a programação financeira atualizada da obra (…) garantindo a comparticipação do acréscimo da atualização de preços decorrentes da inflação face ao valor da candidatura aprovada em 2018”, refere a proposta.
