O Conselho do Governo, reunido hoje de tarde, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Alargar o instrumento de apoio MeP RAM às atividades de ginásio, em virtude das quebras ocorridas durante a pandemia.
– Aprovar a criação do Programa de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia a partir de Fontes Renováveis na Região Autónoma da Madeira (“PRIPAER-RAM”).
O presente programa pretende posicionar a Região na vanguarda da transição energética, incentivando os agentes económicos a contribuírem para a disseminação das soluções descentralizadas de produção e armazenamento de energia, a partir de fontes renováveis, mediante a atribuição pelo Governo Regional de incentivos à aquisição de equipamentos.
– Adjudicar a empreitada designada como Consolidação e Proteção da Margem Esquerda do Ribeiro do Massapez – Porto da Cruz à proposta apresentada pelo concorrente Socicorreia – Engenharia S. A., pelo preço de 752 130,01 euros, (setecentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta euros e um cêntimo – valor já com IVA), com prazo de 120 dias.
– Autorizar a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação Santana Cidade Solidária, destinado ao financiamento das despesas decorrentes de equipamentos para as suas instalações, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante total máximo previsto de 11.226,16 euros (onze mil, duzentos e vinte e seis euros e dezasseis cêntimos).
A Associação Santana Cidade Solidária é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para o desenvolvimento de atividades na área da Segurança Social, que prossegue diversas respostas dirigidas à comunidade no concelho de Santana, abrangendo diversificadas atividades de apoio social à população mais carenciada e às pessoas idosas.
– Autoriza a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a dar de arrendamento à “ARAE – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL”, um espaço localizado no Conjunto Habitacional do Bairro da Ajuda.
A “ARAE – ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL” é uma associação que desenvolve competências através da formação e consultadoria, na área da administração educacional.
– Autoriza a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a dar de arrendamento à “Associação de Doenças Neuro – Músculo-Esqueléticas da Região Autónoma da Madeira”, um espaço localizado no Conjunto Habitacional da Nazaré VI.
O presente arrendamento vem ao encontro da pretensão desta associação em realizar e organizar, em sede própria, atividades e atendimento a doentes.
– Autoriza a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a celebrar um contrato-programa com a Associação Reinventa, para atribuição de um apoio financeiro, com vista à realização e dinamização de ações dirigidas às famílias em situação de vulnerabilidade social, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 43.500,00 euros (quarenta e três mil e quinhentos euros).
A Associação Reinventa é uma entidade de intervenção social e comunitária sem fins lucrativos, tendo como principal objetivo a inclusão social dos jovens da comunidade em situação de vulnerabilidade social, tendo em vista a garantia dos seus direitos fundamentais e de cidadania e contribuir para a sua elevação social, cultural, cívica e moral.
– Autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a dar de arrendamento à “ASPFAM – Associação de Surdos, Pais, Familiares e Amigos da Madeira” um imóvel localizado no caminho do Lazareto, freguesia de São Gonçalo.
– Expropriar, pelo valor global de 150.998,78 euros (cento e cinquenta mil e novecentos e noventa e oito euros e setenta e oito cêntimos) uma parcela de terreno necessária para a “Construção do Pavilhão Gimnodesportivo e Piscina anexa à Escola Básica do Estreito de Camara de Lobos”.
– Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 46.740,00 euros (quarenta e seis mil e setecentos e quarenta euros), cinco parcelas de terreno necessárias à empreitada de “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua a Montante da E.R. 222 – 2ª Fase”.
– Autorizar o subarrendamento da moradia de tipologia T2, localizada na Ladeira da Fonte, em São Gonçalo, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”.
– Autorizar o subarrendamento da moradia de tipologia T3, localizada na Travessa do Pilar, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”.
– Autoriza o subarrendamento da moradia de tipologia T3, localizada na Rua Dr. Angelo Augusto da Silva, freguesia do Imaculado Coração de Maria, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”.
– Autorizar o subarrendamento da moradia de tipologia T1+1, localizado no Caminho de Santo António, freguesia de Santo Antonio, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”.
– Autoriza o subarrendamento da moradia de tipologia T2, localizada no Beco do Lombo da Boavista, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”
– Prorrogar até 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária de rendas e taxas, aplicando-se as regras de proporcionalidade nas dividas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património.
– Proceder à resolução do contrato com o estabelecimento de educação “O Mundo Mágico”, por este ter encerrado a sua atividade, não cumprindo assim com o objetivo proposto aquando da celebração do contrato simples para apoiar financeiramente o funcionamento do mesmo, no ano escolar 2020-2021, com efeitos a 5 de abril de 2021.
