No debate com o Governo sobre política geral no parlamento, o último enquanto líder do BE, Catarina Martins questionou António Costa, mais do que uma vez, sobre qual foi “a base legal” para a atuação do SIS na noite de 26 de abril no caso que envolve um ex-adjunto do Ministério das Infraestruturas.
Na resposta, o primeiro-ministro considerou que as “questões estão bastante claras” e reiterou que se tratou do desaparecimento de documentos classificados, afirmando não ver “qualquer tipo de ilegalidade” na atuação do SIS.
“Nenhum membro do Governo, direta ou indiretamente, deu qualquer instrução, ordem ou orientação ao SIS para proceder a essa ação”, reiterou, mais à frente, perante a insistência de Catarina Martins.
A líder bloquista referiu que "olhando para a lei que enquadra o funcionamento do SIS", não encontra "nenhuma base legal para a atuação" deste serviço naquela noite, referindo que o SIS "trata informação" e apenas "comunica às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício da ação penal, os factos que forem configuráveis como ilícitos criminais".
"O SIS até pode pedir à policia para atuar, mas o SIS não é polícia. Como é que o SIS telefona a meio da noite a um cidadão e vai buscar-lhe um computador?", perguntou Catarina Martins.
Na resposta, o primeiro-ministro referiu que a entidade a quem compete fiscalizar a atuação dos serviços "pediu informação, ouviu os responsáveis e por unanimidade concluiu que não havia indícios de ilegalidade".
"O meu entendimento é que os serviços agiram corretamente para prevenir um risco para a segurança nacional. Não desenvolveram nenhuma atividade policial, ligaram para um número conhecido, para uma pessoa que atendeu livremente e que no dia 28 de abril declarou ao Expresso que tinha entregue de livre vontade o computador", considerou Costa, sublinhando que o SIS "fez bem em recuperar um computador que tinha documentos classificados".
Para Catarina Martins, o que está em causa "é o estado de direito, sim, porque o SIS agiu à margem das atribuições da lei".
"Todo o problema reside no facto de haver uma suspeita de que o Governo terá instrumentalizado poderes do Estado para resolver problemas próprios até do PS", apontou a bloquista, acrescentando que "defende-se o SIS defendendo o estado de direito".
Na reta final desta primeira ronda, a coordenadora do BE referiu que João Galamba "é tóxico" sendo por isso "extraordinário que ainda seja ministro".
"Espero bem que o Governo não se prepare para privatizar a TAP à pressa para se libertar de um embaraço político. A TAP perde valor a cada dia que passa com toda a esta confusão. O Bloco de Esquerda é contra a privatização, mas o que seria indesculpável, pense o que se pense sobre essa matéria, é que o Governo para se libertar do embaraço político fizesse o negócio mais ruinoso que este país pode fazer", alertou.
Lusa
