O Conselho do Governo, reunido hoje de tarde, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Adjudicar a empreitada de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas nas Escarpas Sobranceiras à E.R. 223 – Troço Estreito da Calheta – Jardim do Mar – Fase B” à empresa “Tecnovia Madeira”, pelo valor contratual de 13.673.760 euros, já com IVA, com prazo de 545 dias, de acordo com a respetiva proposta. Esta decisão é tomada tendo presente o relatório final da fase de análise e a avaliação das propostas do júri do concurso limitado por prévia qualificação para esta obra.
– Autorizar o pagamento de apoio financeiro extraordinário aos produtores de cereja e ginja, cujas culturas foram severamente afetadas em 2020 devido a uma muito baixa taxa de frutificação resultante da falta de temperaturas suficientemente baixas durante o último inverno.
– Autorizar a celebração de um protocolo com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo para o efeito um apoio financeiro que não excederá o montante máximo de 3.500.000,00 € (três milhões e quinhentos mil euros), sob a forma de indemnização compensatória.
– Autorizar a celebração de uma adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, que tem por objeto a concessão à referida sociedade de uma comparticipação financeira com vista a assegurar a componente do investimento não cofinanciado no projeto de recuperação da Levada do Norte – Lanço Sul – Túnel do Pedregal.
– Determinar que o CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM isente todos os seus apresentantes das taxas por si cobradas referentes aos serviços de abate e preparação de todas as espécies, aos serviços de transporte (entrega de carne), eliminação de resíduos, abates de urgência e lavagem de viaturas.
– Autorizar a prorrogação, por 45 dias, do prazo estipulado para que os operadores de plataformas eletrónicas, os operadores de TVDE, os respetivos motoristas e os veículos a afetar ao serviço, que já se encontram em atividade na Região, possam conformar a sua atividade com a legislação em vigor na Madeira.
Recorde-se que o normativo aprovado na sequência da adaptação à Região da legislação nacional referente aos TVDE determinou que o curso de formação inicial para obtenção de certificado de motorista tem a duração mínima de 125 horas e comporta uma componente teórica e uma componente prática, situação bastante distinta face ao que vigora a nível nacional, obrigando as entidades formadoras legalmente habilitadas e autorizadas para tal, a necessitarem de obter certificações e autorizações para a realização daquele novo curso de formação.
Apesar da legislação regulamentar ter sido publicada em tempo útil, o mercado não respondeu atempadamente às necessidades de formação dos motoristas de TVDE, situação que tecnicamente impede a plena aplicação de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região.
– Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Casa do Povo de São Gonçalo, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante total máximo previsto de 47.580,00 € (quarenta e sete mil quinhentos e oitenta euros).
A Casa do Povo de São Gonçalo é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que desenvolve atividades na área da Segurança Social.
A Instituição tem vindo a desenvolver ações que visam a melhoria das condições de vida da comunidade local e o seu bem-estar social, e tem orientado a sua intervenção na comunidade com medidas e ações entendidas por adequadas, com vista à promoção da igualdade de oportunidades e inserção social de pessoas e grupos mais vulneráveis.
– Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante total máximo previsto de 47.580,00 € (quarenta e sete mil quinhentos e oitenta euros). A ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António é uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para o desenvolvimento de atividades na área da Segurança Social.
– Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Assistência Social Adventista, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante total máximo previsto de 36.361,60 € (trinta e seis mil trezentos e sessenta e um euros e sessenta cêntimos). O presente Acordo tem por finalidade a atribuição de um apoio financeiro, destinado a comparticipar os encargos com a aquisição de uma plataforma elevatória, indispensável ao funcionamento das respostas sociais desenvolvidas, de forma permanente, inerentes ao acolhimento residencial e apoio social e centro de dia de pessoas idosas, na Estrutura Residencial de Apoio a Pessoas Idosas (ERPI).
– Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo eventual, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM) e o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante total máximo previsto de 31.796,06 € (trinta e um mil setecentos e noventa e seis euros e seis cêntimos).
– Louvar a atleta madeirense Fabíola Catarina Fernandes Gomes, do Leixões Sport Club ao vencer a Super Taça de Portugal 2020/2021 na modalidade de voleibol.
