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Política 13 mar, 2023, 19:48

PSD e CDS votam contra proposta de lei que autoriza Governo a rever regimes jurídicos de despejo (áudio)

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, por sua vez, deu parecer negativo ao Projeto de Proposta de Lei, do Governo da República, que "Autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo em caso de dívidas de arrendamento." O diploma teve os votos favoráveis do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.

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