PAN e Livre não têm assento na Comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros, onde decorreu hoje a votação.
A autorização da deslocação do chefe de Estado para ver o primeiro jogo da seleção nacional de Futebol no Mundial 2022 do Qatar será votada na terça-feira pelo plenário da Assembleia da República.
O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República, de acordo com a Constituição.
O presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, o socialista Sérgio Sousa Pinto, considerou que este dispositivo constitucional não foi criado para que se façam “avaliações de mérito” sobre as viagens do Presidente da República, dizendo que tal seria criar uma relação desequilibrada entre a Assembleia da República e o chefe de Estado.
“Os deputados no exercício da vossa liberdade política poderão exprimi-la e votar sendo que, a posição que me parece a mim razoável, é que o voto da Comissão de Negócios Estrangeiros não exprime nenhum juízo de valor ou do mérito sobre as deslocações do Presidente da República, no livre exercício das suas funções”, referiu.
Pelo PSD, Tiago Moreira de Sá defendeu que se estaria a entrar em “campos perigosos” se o parlamento pudesse “definir a agenda política do Presidente da República”.
“A decisão, ao fim do dia, é apenas do Presidente da República. Vamos aprovar como sempre fizemos”, justificou, acrescentando, numa segunda ronda, que o Mundial do Qatar “é uma vergonha para quem decidiu fazê-lo”.
Na mesma linha, o deputado do PS Francisco César considerou que a Constituição é clara: “O parlamento deve dar assentimento à ausência do território nacional e não dar parecer em relação ao objeto da deslocação”, afirmou.
“O que se coloca é saber se a ausência do Presidente da República causa alguma perturbação na ordem interna ou no normal funcionamento das instituições, tudo o resto não está sob alçada da Assembleia da República”, defendeu, acrescentando que “o PS mantém a sua condenação a todos os regimes que violem direitos humanos”.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, exprimiu a condenação do partido pela exploração dos trabalhadores no Qatar, mas considerou que esta posição “não tem de passar por opções de boicote da participação ou acompanhamento institucional” à seleção no Mundial do Qatar.
“O PCP não se irá opor à deslocação do Presidente da República. No quadro das suas competências, a Assembleia da República tem competência de autorizar a deslocação, mas não define a agenda do Presidente”, justificou.
Por seu turno, o deputado do Chega Diogo Pacheco de Amorim defendeu que “não faz sentido” que o parlamento se pronuncie sobre as viagens do Presidente da República, mas, uma vez que assim acontece, “não cabe aos partidos assinarem de cruz”.
Neste caso, o Chega considerou que o apoio do Presidente da República à seleção nacional “faz sentido e é importante”, tendo decidido não obstaculizar a viagem e abster-se.
O líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, manifestou a posição de que o parlamento “tem de se pronunciar politicamente” sobre as deslocações presidenciais.
“Quando um regime que não respeita os direitos humanos tenta ter validação internacional, as mais altas figuras do Estado não podem marcar presença para fazer essa validação”, defendeu, justificando o voto contra.
No mesmo sentido, o deputado do BE José Soeiro considerou que, se a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre a deslocação, também deveria “fazer uma avaliação política”.
“O Presidente da República não deveria fazer essa deslocação e assumir a posição de condenação da reiterada violação dos direitos humanos”, considerou.
Para o deputado do BE, este será “o Mundial da vergonha” e o Estado português deveria “ser consequente e não se fazer representar”, tal como o partido defende num projeto de resolução em que recomenda ao parlamento e ao Governo que não vão ao Qatar.
José Soeiro pediu que essa resolução – a par de outras semelhantes de outros partidos – pudesse já ser hoje votada na Comissão, mas o presidente recusou, uma vez que os projetos não foram ainda distribuídos pela Mesa da Assembleia da República.
No pedido de deslocação, o Presidente da República solicita autorização ao parlamento para se ausentar do país entre 23 e 25 de novembro para assistir ao primeiro jogo da seleção no Qatar, e admite a possibilidade de a deslocação se efetuar via Cairo para participar numa conferência sobre o “Futuro da Educação de Qualidade”, juntamente com outros chefes de Estado.
Na mesma carta dirigida ao presidente do parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “foi acordada a participação das mais altas figuras do Estado nos jogos da Seleção das Quinas”, estando prevista a presença do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, no segundo jogo (28 de novembro) e do primeiro-ministro, António Costa, no terceiro (em 2 de dezembro).
