Um projeto de decreto legislativo do PCP para interditar as áreas portuárias da Madeira a navios que transportem substâncias perigosas ou poluentes foi ontem chumbado na Assembleia Legislativa regional, com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
A iniciativa comunista contou com o voto favorável do PTP e a abstenção do PS, JPP e do deputado independente Gil Canha (ex-PND).
O PSD (que detém a maioria) considera, tal como o PS e o CDS-PP, que a região autónoma não terá competência para legislar numa matéria que é de âmbito nacional e europeu, destacando que mais vale reforçar a fiscalização segundo as regras internacionais.
No entanto, o deputado comunista Ricardo Lume insistiu em que "mais vale prevenir do que remediar", realçando que as Canárias dispõem de regulamentação própria a este nível.
"A passagem pelos mares da Madeira de milhares de navios, alguns dos quais transportando substâncias altamente perigosas, confronta a região com ameaças constantes e o perigo de derrames, como aconteceu em janeiro de 1990, com o petroleiro ‘Aragon’, que libertou 25 mil toneladas de crude ao largo do Porto Santo", disse Ricardo Lume.
O deputado vincou, por outro lado, que o projeto de decreto legislativo não devia ser encarado como um "impedimento à liberdade de circulação" dos navios, mas como um "instrumento de regulamentação dessa liberdade", sobretudo para garantir a prevenção da poluição do meio marinho da Madeira.
O CDS-PP lembrou, entretanto, que em 2003 foi criada a Agência Europeia da Segurança Marítima, precisamente um ano após do desastre do petroleiro “Prestige”, na Galiza, que é responsável pela fiscalização dos mares ao nível europeu, onde atua com eficácia.
"As preocupações do PCP são legítimas, mas esta agência garante a fiscalização, pelo que Portugal poderá fazer pressão para que a fiscalização efetuada nos mares nacionais seja reforçada", disse o deputado centrista Lino Abreu, vincando que o partido tem "dúvidas" sobre a capacidade da Madeira em legislar ao nível do Direito Marítimo internacional.
O PS alinhou pela mesma bitola, vincando, pela voz do deputado Victor Freitas, que a União Europeia tem feito um "grande trabalho" para defender os seus interesses e prevenir desastres ambientais.
O BE, o JPP, o PTP e o deputado independente Gil Canha manifestaram-se, por seu lado, empenhados no objetivo de criar legislação sobre esta matéria de modo a garantir a segurança na Zona Económica Exclusiva da Madeira.
LUSA
