Os projetos de lei do Chega, IL, BE e Livre que pretendem reduzir o IVA das garrafas de gás butano e propano baixaram todos à comissão sem votação, assim como uma iniciativa do PS que pretende criar um “regime jurídico para a definição do preço do gás”, entre outras medidas.
Os únicos textos aprovados foram dois projetos de resolução – ou seja, sem força de lei – do PSD e PAN.
Os sociais-democratas recomendam ao executivo medidas “para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade” neste mercado, e o PAN pede que o Governo torne “o acesso ao ‘gás de botija’ mais acessível para as famílias”.
Durante o debate, proposto pelo PCP, o comunista Alfredo Maia defendeu a fixação do preço do gás de botija em 20 euros, criticando que em Portugal o preço por garrafa já supere os 30 e argumentando que tal acontece na Madeira e Açores.
Alertando que está em causa um universo de mais de dois milhões de famílias, sobretudo com menores rendimentos, Alfredo Maia realçou que “de nada adianta lamentar a pobreza, ou inventar conceitos como pobreza energética, mas recusar intervir sobre os fatores económicos que a geram: de um lado, os baixos salários e pensões; do outro, os lucros astronómicos das empresas energéticas”.
Contudo, a ideia de fixar preços acabou por ser rejeitada pela grande maioria das restantes bancadas, a começar pelo deputado do Chega Rui Afonso, que criticou a “velha receita do controlo de preços” e defendeu a redução do IVA para 6%, “tratando este bem essencial como aquilo que ele realmente é”.
Rui Afonso criticou ainda o PSD por apenas apresentar um projeto de resolução, acusando os sociais-democratas de terem “muitas intenções” mas não agirem.
Pela bancada ‘laranja’, Carlos Cação defendeu que o problema “não se resolve com soluções fáceis, mas eficazes” e que as propostas de redução do IVA “podem soar bem, mas não garantem que o desconto chegue às famílias”, além de serem “regressivas” e beneficiarem quem consome mais, incentivando o consumo de uma energia fóssil, contrariando metas ambientais.
Mais adiante no debate, também o social-democrata Pedro Coelho acusou a oposição de querer “enganar os portugueses”, realçando que o IVA “é um imposto determinado no seio da União Europeia e os estados-membros não dispõem de competência para unilateralmente reduzirem taxas”.
“Estas propostas não são praticáveis. Os senhores trabalham para os jornais, nós trabalhamos para os portugueses”, criticou.
Esta questão já tinha sido levantada antes pelo liberal João Miguel Teixeira, que sobre uma possível incompatibilidade com legislação europeia defendeu que “cabe ao parlamento arranjar soluções”, apelando aos deputados para que deixassem passar as propostas à especialidade.
O mesmo apelo foi feito pelo socialista Pedro Vaz, que afirmou que o PS não defende apenas a redução de impostos nesta matéria mas também medidas como permitir que o regulador “consiga aferir se há distorções de mercado nas componentes que levam à fixação do preço, que está liberalizado”.
“Isso é importante para que se possa aplicar o que a lei já prevê: havendo distorções de mercado, o Estado fixa as margens máximas”, afirmou.
Não havendo qualquer distorção de mercado “que leve a que o preço que é fixado em Portugal seja o dobro do preço fixado em Espanha”, continuou o deputado, “o que este projeto faz é determinar que quem governa o país decida o que faz com isso: se decide apoiar as famílias ou reduzir o IRC para os bancos e para as grandes empresas petrolíferas”.
Jorge Pinto, do Livre, e Fabian Figueiredo, do BE, defenderam a redução da carga fiscal por uma questão de justiça social e o deputado do CDS-PP João Almeida apoiou o projeto de resolução apresentado pelo PSD.
Lusa
