As propostas em causa, que autorizam o Governo a legislar sozinho a transposição das diretivas europeias, foram contestadas por estes partidos, que, além de algumas reservas quanto ao conteúdo dos diplomas, se insurgiram quanto ao facto de a sua legislação sair da alçada da Assembleia da República.
Na opinião dos partidos que votaram contra, só a discussão por via parlamentar permitira acautelar a pluralidade e a representatividade necessárias, por ser mais profunda, integral e participada.
Uma das diretivas diz respeito a “direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha”, enquanto a outra se aplica a “direito de autor e direitos conexos no mercado único digital”.
Entretanto, a Audiogest – entidade de gestão coletiva de direitos de produtores fonográficos – já veio congratular-se com a aprovação dos diplomas, que permitirá aos autores artistas e produtores culturais do país passarem a ter um quadro jurídico comum aos congéneres dos outros países da Europa, permitindo-lhes obter a “justa remuneração pelos conteúdos que alimentam as grandes plataformas de partilha”.
“Importa agora que o Governo prossiga este processo, com a celeridade que se impõe”, destaca o diretor da Audiogeste, Miguel Carretas, citado pelo comunicado desta entidade.
Na quarta-feira, o debate parlamentar foi marcado essencialmente pelo atraso com que as diretivas vão ser transpostas, o que deveria ter acontecido até junho de 2021, e pelo facto de a matéria ser legislada pelo Governo e não pela Assembleia da República (AR).
O ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, defendeu que “o país tem muito a ganhar se existir um consenso político que reflita o consenso social em torno das matérias” em discussão, e adiantou que, uma vez aprovadas as propostas de lei, será aberto um processo formal de consulta pública, dando mais uma vez oportunidade às várias entidades para se pronunciarem.
Questionado sobre prazos, o ministro assegurou que “o Governo iniciará muito rapidamente o prazo de consulta, que nunca será inferior a 30 dias”.
O PSD, que votou favoravelmente as propostas, alertou, contudo, que usará os mecanismos parlamentares e legais ao seu dispor para fiscalizar a legislação e garantir que estas diretivas, transpostas ao fim de quatro anos, vão ao encontro do interesse do setor da cultura, dos criadores e do país.
A Iniciativa Liberal manifestou-se contra uma “regulamentação exagerada da prática de partilha de conteúdos lesiva de liberdades individuais”, enquanto o BE considera que a proposta do Governo “recorre a conceitos indeterminados sobre a remuneração de autores, artistas, intérpretes ou executantes”.
O PCP entende que o mercado único digital é “um instrumento para aprofundamento de desigualdades entre os Estados membros” e que as propostas não favorecem os autores e criadores de países mais pequenos, como Portugal.
Lusa
