A Assembleia Legislativa da Madeira debateu hoje a proposta de lei à Assembleia da República do PSD, defendendo a extensão às ilhas do IVA a 5% nas empreitadas de reabilitação de habitações próprias e permanentes contratadas por entidades públicas.
Esta alteração equipará a Região Autónoma da Madeira ao continente, reduzindo o IVA de 22% para 5% no arquipélago.
"É uma medida de justiça social e de igualdade de tratamento fiscal", defendeu a deputada do PSD Nivalda Gonçalves na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM).
A proposta defende a igualdade de tratamento fiscal nas empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis, equiparando as entidades públicas regionais à entidade nacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) com a tributação, em ambos os casos, da taxa de IVA reduzida a 5%.
Na discussão da proposta, os partidos da oposição mostraram-se favoráveis, considerando que peca por tardia e representa uma medida de equidade fiscal.
O líder do grupo parlamentar do PSD na ALM, Jaime Filipe Ramos, disse esperar que o consenso no parlamento madeirense manifestado na discussão também seja obtido na Assembleia da República.
A Assembleia Legislativa da Madeira vai votar a proposta de lei na próxima quinta-feira.
LUSA
