O secretário das Finanças e Administração Pública da Madeira defendeu hoje uma proposta que visa alterar o regime jurídico de cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional e a administração local no arquipélago.
No plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, Rui Gonçalves justificou que a medida vem possibilitar que as autarquias locais executem projetos em áreas da competência do executivo insular através da celebração "de contratos-programa, protocolos e acordos de colaboração, contratos de financiamento e para concessão excecional de auxílios".
O responsável salientou que a participação financeira do executivo madeirense "poderá atingir os 100 por cento nos casos dos projetos cuja competência seja da administração regional, sendo que nos restantes varia entre 50 e 90 por cento das despesas elegíveis".
Rui Gonçalves vincou que esta alteração permite uma "maior descentralização nos vários departamentos do Governo Regional na atribuição de apoios", permitindo, por exemplo, que uma secretaria do executivo insular "possa criar programas específicos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, com dotação inscrita no seu orçamento".
Na discussão do diploma, o deputado do CDS/PP-M Ricardo Vieira mencionou que, em 25 anos, foram celebrados 506 contratos-programa entre o executivo insular e as autarquias locais, que representaram investimentos na ordem dos 372 milhões de euros.
O parlamentar centrista apontou que, em alguns casos, estas entidades tiveram "graves problemas", porque o Governo Regional "não cumpriu atempadamente" os seus compromissos.
O líder parlamentar do PS, Jaime Leandro, disse que o problema "está na interpretação" da medida, tendo os deputados independente (ex-PND), Gil Canha, e o do BE-M Rodrigo Trancoso opinado que a proposta de alteração legislativa permite "continuar a tradição" de fazer discriminação com as autarquias que não são da cor do Governo Regional.
O parlamentar do PTP, Quintino Costa, acrescentou que este é "um diploma feito à medida da ambição eleitoral autárquica, tipo alfaiate" do executivo insular, enquanto Carlos Costa (JPP) afirmou que "as dívidas das câmaras devem-se a irregularidades e incompetência dos vereadores do PSD" na região.
Para Ricardo Lume (PCP), o diploma representa "passar um cheque em branco ao Governo do PSD/Madeira para dispor de verbas do Orçamento Regional para favorecer algumas autarquias".
No plenário de hoje, o parlamento madeirense também discutiu uma proposta de alteração ao diploma regional que aprovou o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no código do IRS, aplicável aos residentes na Madeira, "de modo que as tabelas de retenção na fonte sejam ajustadas".
O secretário regional das Finanças do arquipélago realçou que esta medida "vai beneficiar sobretudo contribuintes com menores rendimentos", não representando "valores muito significativos", nem terá "impactos orçamentais".
O parlamento insular ainda observou um minuto de silêncio, na sequência da apresentação de um voto de pesar pela bancada da maioria do PSD, pela morte do ex-secretário da Economia da região, José Agostinho Pereira de Gouveia, nos governos regionais liderados por Alberto João Jardim, entre 1992 e 2000, no dia 25 de maio, em Lisboa, vítima de doença.
